Cumprimento de sentença 0800734-03.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800734-03.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800734-03.2022.8.10.0127. AUTOR: TINTAS LUX LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HARRISON ALEXANDRE TARGINO - PB5410, HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR - PB24412, ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR - PB17228 REU: S.L.ARAUJO - COMERCIO E SERVICOS - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de análise de pedido de tutela de urgência intentado nos autos eletrônicos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TINTAS LUX LTDA em desfavor de S.L.ARAUJO – COMERCIO E SERVICOS – ME, ambos igualmente qualificados. Em suma, o Autor alega que atua no ramo de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas e que, no exercício de sua atividade econômica, celebra contratos de compra e venda. Descreve que realizou a venda e entrega de produtos à Ré, os quais totalizam R$ 18.070,76 (dezoito mil e setenta reais e setenta e seis centavos), mas nunca recebeu o devido pagamento. Após informar que esgotou os meios de cobrança administrativos, requer, como tutela de urgência, o imediato bloqueio nas contas da Ré, a fim de garantir o pagamento. Com a inicial apresentou documentos. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. 1. Tutela de urgência: A tutela antecipada está prevista no art. 294, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a mesma é regulada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, possuindo dois requisitos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3) reversibilidade da medida. A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que demonstrem que as alegações de fato são verossímeis, ou seja, aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. O segundo requisito consiste na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se inútil o resultado final em razão do tempo. Destaco que não é possível vislumbrar o requisito do perigo da demora. Isso porque a parte autora informa que a mercadoria foi entregue no ano de 2020, mas apenas recentemente, no ano de 2022, ajuizou a demanda. Assim, considerando que a ação foi ajuizada muito depois do alegado prejuízo, entendo que não é possível vislumbrar urgência. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO – DECISÃO JÁ REFORMADA EM OUTRO PROCESSO – UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS – TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DEMORA PARA AJUIZAR A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - Compulsando os autos principais, nota-se que a decisão aqui combatida também foi objeto de agravo de instrumento do segundo requerido Perkal Automóveis Ltda (Perkal Campo Grande), autuado sob o nº 1405317-91.2017.8.12.0000 e já julgado em definitivo. De forma que deve ser respeitado o curso natural do processo, com uma organização lógica e sucessiva, para que seja garantido às partes uma segurança jurídica necessária e ínsita das próprias decisões judiciais, evitando-se decisões surpresas e conflitantes. II - Tendo isso em mente, resta nítido que se existe um recurso provido, no qual se pleiteiava justamente a reforma da decisão aqui combatida, seria contraditória aqui qualquer decisão em dissonância com aquele. III - A liminar satisfativa consistente na entrega de dinheiro deve ser excepcional, devido ao risco de irreversibilidade, violando o art. 300, § 3o do CPC, não se afigurando a melhor solução à hipótese. IV - A demora do demandante para ingressar com a ação redibitória não condiz com a situação de necessidade e risco de dano ensejadora do deferimento da tutela de urgência, inexistindo um dos requisitos exigido pelo art. 300, caput do CPC. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS 14058591220178120000 MS 1405859-12.2017.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2017, 2ª Câmara Cível) Caso houvesse urgência, a ação teria sido ajuizada anteriormente. Portanto, entendo que também não está presente o requisito do “perigo da demora”. Como se não bastasse, também é possível vislumbrar outra razão pela qual a medida pleitada não deve ser concedida, a qual está associada à probabilidade do direito. O bloqueio de ativos financeiros da Ré é uma medida para garantir futuro pagamento e, portanto, deve ser consequência da probabilidade de que futuramente esses valores tenham se esvaído. Caso contrário, a medida seria aplicada em quaisquer processos cujos objetos são cobranças de dívidas (a exemplo da ação monitória ou mesmo de uma ação de pelo procedimento comum – “ação de cobrança”). Na verdade, essa não é uma medida automática, estando a sua concessão condicionada à evidência de que, sem ela, o objetivo da inicial provavelmente seria frustrado. No presente caso, a parte autora não evidenciou esses fatos. Cuidou apenas de pedir a tutela de urgência, sob o argumento genérico de que é medida necessária para garantir o pagamento. Essa postura, portanto, inviabiliza a concessão da tutela. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, incisos I e II, do CPC/2015. 2. No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor, pois não demonstrado que a requerida encontra-se em dificuldade econômica, ou que está dilapidando o seu patrimônio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54822043420218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022). Portanto, já que a concessão da tutela de urgência deve se basear em “cognição sumária, a qual leva à prolação de decisão baseada em juízo de probabilidade” (CÂMARA, Alexandre. Freitas. O Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 144), percebo que não está presente o requisito do fumus boni juris, vez que a ausência de prova pré-constituída acerca da dificuldade financeira ou dilapidação do patrimônio da Ré inviabilizam o bloqueio imediato dos seus bens. Desta forma, em juízo de cognição sumária, por entender que há necessidade de instrução processual para o deslinde do caso, dando oportunidade à parte Autora de comprovar fato constitutivo do seu direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, nesta fase, é medida mais adequada. 2. Prosseguimento do feito: Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço que consta na petição inicial. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Publique-se. Cite-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES - Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 18/10/2022, às 16:30, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 72205035 dos autos.

26/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 02/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(110)