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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

ERNANDE VERAS ARAUJO

CPF

Autor

EDSON DA CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUTOIA-MA

Terceiro

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Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)