Procedimento Comum Cível 0801708-10.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801708-10.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801708-10.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ERIVALDO MARINHO DE AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que o autor foi nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Articulação e Desenvolvimento Municipal durante o período ininterrupto de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Alega que não recebeu os seguintes direitos sociais: férias 1/3 DE FÉRIAS, razão pela qual ingressou com a presente ação. Citado, o Município requerido apresentou contestação, alegando, em síntese: a) Inépcia da Inicial; b) Suspensão do Processo; c) Contrato Nulo. Réplica apresentada. Petição da parte requerida em id 56404189, pugnando pelo depoimento da requerente. É o relatório. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Por outro lado, não verifico a existência de inépcia da inicial, tendo em vista que não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC. Não havendo mais questões preliminares, passo para análise de mérito. Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento de férias e do terço constitucional, no valor total de R$ 47.912,37 (quarenta e sete mil novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), referente às férias integrais do período aquisitivo de 2013 a 2016, acrescidas de 1/3 constitucional. Diante de tais fatos, verifico que o direito ao gozo das férias anuais remuneradas está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, sendo, portanto, irrenunciável. Neste viés, é importante frisar que a finalidade de tal instituto é propiciar a higidez tanto psíquica como social e econômica do trabalhador, sendo imprescindível o repouso anual remunerado. Logo, comprovado que o empregado trabalhou no período em que deveria gozar férias, as mesmas são devidas em dobro, nos termos do artigo 137 do diploma consolidado. Assim, observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT. Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA. PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88. Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica. Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar. Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Pois bem. Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado. Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado. Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, bem como das fichas financeiras juntadas aos autos, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento das férias e do terço de férias sobre o período não gozado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das férias e do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período aquisitivo de 2013 a 2016, acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Serve a presente como mandado. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0801708-10.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ERIVALDO MARINHO DE AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que o autor foi nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Articulação e Desenvolvimento Municipal durante o período ininterrupto de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Alega que não recebeu os seguintes direitos sociais: férias 1/3 DE FÉRIAS, razão pela qual ingressou com a presente ação. Citado, o Município requerido apresentou contestação, alegando, em síntese: a) Inépcia da Inicial; b) Suspensão do Processo; c) Contrato Nulo. Réplica apresentada. Petição da parte requerida em id 56404189, pugnando pelo depoimento da requerente. É o relatório. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Por outro lado, não verifico a existência de inépcia da inicial, tendo em vista que não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC. Não havendo mais questões preliminares, passo para análise de mérito. Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento de férias e do terço constitucional, no valor total de R$ 47.912,37 (quarenta e sete mil novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), referente às férias integrais do período aquisitivo de 2013 a 2016, acrescidas de 1/3 constitucional. Diante de tais fatos, verifico que o direito ao gozo das férias anuais remuneradas está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, sendo, portanto, irrenunciável. Neste viés, é importante frisar que a finalidade de tal instituto é propiciar a higidez tanto psíquica como social e econômica do trabalhador, sendo imprescindível o repouso anual remunerado. Logo, comprovado que o empregado trabalhou no período em que deveria gozar férias, as mesmas são devidas em dobro, nos termos do artigo 137 do diploma consolidado. Assim, observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT. Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA. PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88. Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica. Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar. Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Pois bem. Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado. Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado. Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, bem como das fichas financeiras juntadas aos autos, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento das férias e do terço de férias sobre o período não gozado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das férias e do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período aquisitivo de 2013 a 2016, acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Serve a presente como mandado. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de ERIVALDO MARINHO DE AGUIAR em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)