Procedimento Comum Cível 0802109-63.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802109-63.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO ALVES BEZERRA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0802109-63.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802109-63.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC). Trata-se de Ação proposta por PEDRO ALVES BEZERRA FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado por este juízo (ID 66106060) que a parte autora procedesse à emenda à exordial no tocante à regularização do endereço e da procuração, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte Autora se manifestou e juntou documentos nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora cumpriu a providência referente à comprovação de endereço (ID 67439838), no entanto, não regularizou a representação processual, uma vez que a procuração juntada no ID 67439839,encontra-se subscrita por apenas duas pessoas, estando em desacordo com o disposto no Art.595 do Código Civil, pois o instrumento de procuração não se encontra assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em face disto, torna-se imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

15/08/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(43)