Embargos à Execução 0801481-33.2020.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0801481-33.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRAOS PIRES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474 REQUERIDA(O): ANTONIO LUIS GOMES FILHO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA - MA6560-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801, ERLLEN PASSOS GUIMARAES - MA20209 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 68157795 - Sentença, a seguir transcrito(a): " " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801481-33.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à execução, onde figuram como partes aquelas em epígrafe, propostos com a finalidade de desconstituir título executivo extrajudicial, que aparelha o processo de execução n.º 0803622-59.2019.8.10.0026. Sustenta o embargante, que a execução que lhe move o embargado, decorre da prática de agiotagem, cobrança de juros extorsivos, bem como a nulidade do título executivo em virtude da ilicitude do negócio jurídico. Requer a improcedência da presente ação de execução de título extrajudicial. A parte embargada, apresenta impugnação aos embargos (id 32454927), sustentando, em síntese: a) a inexistência de elementos mínimos indiciários de que tenha havido agiotagem, impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) a inexistência de nulidade do ato jurídico. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, bem como da condenação do embargante aos ônus da sucumbência. É o relato. Fundamento e DECIDO. Não há questões processuais a serem enfrentadas, e os elementos que constam dos autos se mostram suficientes à formação de convicção, razão pela qual incursiono no mérito deste, nos termos do art. 355, CPC. Até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Compulsando os autos, verifico que o título que aparelha o feito executivo, traz informação precisa acerca do valor nele consignado, não havendo, o ora embargante, carreado aos presentes embargos qualquer elemento de prova minimamente consistente para infirmar a higidez do título exequendo. De igual modo, entendo que a alegação de prática de agiotagem também não fora objeto de qualquer mínima diligência probatória pelo embargante. Assim, não se considera caber aplicar no caso legislação a respeito de agiotagem, ou para inverter e caber à parte credora comprovar algo. Seria preciso que a parte embargante nestes embargos à execução, tivesse fornecido dados concretos, juntado à petição algo relacionado com as suas alegações. Por outro lado, a alegação de nulidade em virtude da ilicitude do negócio não pode prevalecer, afinal, o empréstimo entre particulares não é vedado, ao passo que a prática de agiotagem deve ser comprovada de forma inequívoca. Assim, o embargante apresentou tão somente a alegação, destituída de qualquer lastro probatório mínimo a sustentá-la, razão pela qual também não subsiste para que seja albergada pelo juízo, consoante entendimento jurisprudencial muito bem retratado nos excertos abaixo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. I - Não tendo o embargante demonstrado minimamente a cobrança de juros excessivos, resta prejudicada a tese de nulidade do título executivo em virtude da prática de agiotagem. II – O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do vencimento da nota promissória, em virtude da natureza da obrigação positiva, líquida e certa, ocasião em que o devedor é constituído em mora. (TJ-MA - AC: 00003040620078100129 MA 0552972017, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. REGULARIDADE DA COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73 (atual art. 373, I, CPC/15). A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste. A prática da agiotagem se manifesta pela cobrança extorsiva de juros em face do devedor, que deve ser demonstrada de forma clara e segura nos autos. Não há irregularidade da cobrança da nota promissória, devidamente assinada pelo devedor e seu avalista, cabendo a estes, com o propósito de desnaturar o título, fazer prova cabal da quitação do valor devido, sob pena de rejeição dos embargos opostos à execução. (TJ-MG - AC: 10467130000509002 Palma, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC. Custas e honorários pela parte embargante, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

02/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 04/11/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ERLLEN PASSOS GUIMARAES em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA em 14/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Todas as movimentações(44)