Cumprimento de sentença 0801558-65.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801558-65.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOANA IRENE VERAS COSTA Advogado (a): Lisandra Bruna Porto da Silva (OAB/MA 15.205) e Bruno de Arruda Silva (OAB/MA 18.594) Requerido: BANCO PAN Endereço: Avenida Paulista, nº1374, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP nº 01310-916. DECISÃO JOANA IRENE VERAS COSTA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO PAN, ambos já qualificados nos autos. Narrou que percebeu desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 4.601,83 (quatro mil seiscentos e um reais e oitenta e três centavos), entretanto, não celebrou contrato com o banco requerido. Pugna a requerente pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos referente débito discutido nesta lide, com a cominação de multa diária pelo descumprimento. É o que basta relatar. DECIDO. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento simultâneo dos dois requisitos presentes no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, verifico que os requisitos estão evidenciados. A probabilidade de que o direito pleiteado exista está demonstrada através da documentação acostada nos autos, com extrato de consignação do INSS constando a realização do empréstimo consignado com início de descontos no mês de abril de 20222, ou seja, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801558-65.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de desconto recente. Além disso, anexou extrato bancário contemporâneo aos fatos, em que não consta o recebimento de valores diversos do seu benefício previdenciário. Quanto ao segundo requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) a consubstancia-se decorrente dos próprios descontos afetarem a subsistência da demandante, além da privação de receber o valor de seu benefício em sua integralidade. Ressalte-se, ainda, que tal medida não é irreversível, eis que, poderá ser revogada quando do julgamento da demanda ou até mesmo durante o seu curso. Assim, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa requerida SUSPENDA a cobrança das parcelas do empréstimo referente ao contrato nº 307576836-0, sob pena de multa no valor de 10 (dez) vezes o desconto indevidamente realizado. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Caso as partes resolvam conversar diretamente entre si e cheguem a um acordo, devem peticionar a respectiva homologação. Decorrido o prazo acima assinalado e sendo a prova documental de que já dispõem as partes a única capaz de solucionar o mérito, conforme inclusive teses fixadas em IRDR sobre matéria, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. cumpra-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)