Procedimento Comum Cível 0801122-83.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801122-83.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/01/2023, 15:01

Juntada de Ofício

25/01/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 08:53

Desentranhado o documento

25/01/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 18:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:19

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:19

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:18

Juntada de contrarrazões

20/10/2022, 20:22

Publicado Intimação em 29/09/2022.

02/10/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

02/10/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - MA11549 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação Cível, da ação acima identificada. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801122-83.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 16:28

Juntada de apelação

12/09/2022, 13:03

Documentos

Sentença

•12/08/2022, 10:16

Sentença

•12/04/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB 11549-MA) REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 73560387, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801122-83.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA JÚNIOR, no qual figura como Embargado o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte embargante, em síntese, que este juízo deixou de analisar pedido feito no item “III” do tópico DOS PEDIDOS, consistente no cancelamento da linha de crédito que possuía junto ao Embargado, em razão de alegada restrição interna indevida, da qual gerou efeitos indiretos nos demais contratos que mantém com a Embargada, no caso em tela um consórcio de imóvel que, segundo o mesmo, seria impedido de usufruir dos benefícios contratados mesmo estando devidamente adimplente. Adianta que a função social do contrato, positivada na legislação civil em vigor, impede a adoção de medidas contrárias à boa-fé objetiva, assim como as condutas adotadas pelo Embargado, que, segundo reafirma o Embargante, encerrou diversas linhas de crédito por conta de relações contratuais sem nenhum nexo causal com os contratos anteriormente firmados entre as partes. O BANCO DO BRASIL S/A, em resposta, pugna pela rejeição dos Embargos, suscitando a ausência de quaisquer das causas para modificar o julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos De Declaração são cabíveis quando presentes na decisão omissão, contradição e/ou obscuridade. Inicialmente, convém ressaltar o firme convencimento deste Magistrado quanto aos limites da intervenção do Judiciário na esfera econômica, pelo que entendo que, apenas em algumas exceções, cabe a análise e revisão judicial dos pactos firmados à luz da autonomia da vontade privada. No caso concreto, após essas devidas ponderações e melhor análise das provas produzidas, tenho que a hipótese dos autos comporta a necessária interferência estatal, de modo a adequar a relação contratual estabelecida entre as partes ao ordenamento jurídico vigente. Efetivamente, embora não exista previsão legal que garanta o direito ao crédito, é dever do fornecedor prestar as devidas informações ao consumidor acerca dos motivos pelos quais todas suas linhas de crédito, no curso da relação contratual plenamente vigente, foram abruptamente encerradas. É o que se infere do teor do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)" (STJ, REsp 1.364.915, rel. Min. Humberto Martins)”. Partindo desse pressuposto, bem se nota, pelos documentos acostados aos autos, em especial as telas anexadas à inicial, que o Embargante teve abruptamente encerrada as linhas relativas ao cartão de crédito e consórcio BB, a despeito da quitação da dívida na qual havia figurou como avalista. Embora o Embargado tenha negado a tese do Embargante, não forneceu elementos de prova suficientes a afastar a ilicitude da sua conduta. Vale dizer, enquanto recebeu e deu quitação da dívida, sancionou indeterminadamente o consumidor Embargante com a perda de todas suas linhas de crédito, configurando essa prática, invariavelmente, em violação da boa-fé objetiva, pois é certo que, se o Embargante dispusesse de tal informação, poderia ter negociado de outra forma a assunção da dívida. Em casos tais, a Corte Estadual tem decidido pela ilegalidade de tais restrições, ipsis litteris: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ASTREINTES A SEREM APLICADAS NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Danos sofridos por parte da consumidora em razão do cancelamento injustificado e sem comunicação prévia da linha de crédito especial e do cartão de crédito, incidindo, na hipótese, os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser focada a finalidade maior do diploma protetivo, ex vi do art. 5°, XXXII, da Constituição Federal. II - Não havendo provas que justifiquem o cancelamento dos referidos produtos, não tinha por que o banco o fazer de forma unilateral e aleatória, trazendo forte abalo ao consumidor, ainda mais quando há indícios incisivos de retaliação à cliente em razão de demandas por esta ajuizadas contra a instituição financeira, faltando a esta o contato prévio com o consumidor que se vê investido em um planejamento financeiro de acordo com o que o banco lhe oferece e o cliente efetivamente utiliza. III - Os procedimentos adotados pelo banco apelante desmerecem princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como o protecionismo (art. 1º), a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), transparência ou confiança (arts. 4º, caput, e 6º, III), e, principalmente, a boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III). IV - O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para encontrar respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano e, ainda, a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, já que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo magistrado a quo está dissonante com o que vem se julgando para casos similares, devendo, por isso ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Honorários sucumbenciais arbitrados que não merecem reparos na sentença, estando de acordo com o que dispõe a lei, na medida em que devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, I, II e III, do CPC/2015. VI - Com o advento do Novo Código de Processo Civil somente é possível a prescrição literal da possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes a vencerem (vincendas), levando consecutivamente a interpretação da impossibilidade da modificação de astreintes vencidas, razão pela qual, no presente caso, deve a limitação incidir somente quanto a estas. VII - Apelos que se dá parcial provimento. (Ap no(a) AI 005278/2016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016). (grifei). É fato notório a ocorrência dessa sorte de restrições, como se nota pela prática judiciária cotidiana. Daí que é razoável a proteção judicial para que o banco se abstenha da efetivação dessa espécie de restrições em desfavor do Embargante, ou para que a retire, como no caso. Isso porque tal prática se configura como patente violação de princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como citado acima, em especial o protecionismo (art. 1º), a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), transparência ou confiança (arts. 4º, caput, e 6º, III) e, principalmente, a boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III). Viola, ainda, em eficácia horizontal, o direito fundamental de acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ao cabo de todos esses argumentos, de rigor o acolhimento dos efeitos modificativos, máxime porque o cancelamento açodado das linhas de crédito, na vida moderna, traz uma série de transtornos ao consumidor, não apenas de forma externa, como comprovado, mas em contratos com a própria instituição, não podendo importar clausulas de outros contratos que não tenham sido inseridos no contrato originalmente contratado. A anotação de "restrição cadastral interna", extreme de dúvidas, atinge a honra subjetiva do consumidor, sentimento que cada um tem a respeito de seu decoro ou dignidade, sendo presumido que tal fato causa mácula ao nome do cidadão e à sua honra, provocando dor íntima, sentimento depreciativo, sofrimento, enfim, uma gama de sentimentos ruins que ocasionam lesão a direitos de personalidade (art. 11, CC). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, determinando i) o restabelecimento de todas as linhas de crédito anteriormente existentes à restrição interna promovida pelo Embargado, referente ao acordo nº. 201602122409; ii) a restituição dos valores pagos a título de consórcio, devidamente atualizados, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo; iii) pagar ao Embargante a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês e atualização monetária segundo INPC, ambos contados desta data.. Inverto os ônus da sucumbência. Condeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Balsas – MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 12/08/2022 10:16:36 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 73560387 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - MA11549 REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA de ID: 64623499, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0801122-83.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Declaratória de inexistência de débito c/c Indenizatória por danos morais proposta por JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA JÚNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, a qual requer que a instituição financeira ré restabeleça as linhas de crédito do autor, bem como pague indenização por danos morais supostamente causados ao requerente, quando cancelou as linhas de crédito dele, em retaliação a débito anterior do requerente, quando ele era fiador de terceiro devedor do banco. Apresentadas contestação e réplica. Intimadas para indicarem provas a produzir, as partes ficaram inertes. Relatados. Decido. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária do requerente, vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). O cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a instituição financeira ré restabelecer as linhas de crédito do autor, as quais teriam sido suprimidas em retaliação ao fato de o requerente ter sido devedor da instituição financeira, quando fiador de terceiro, o que inclusive, teria originado inscrição do nome dele nos órgãos de restrição ao crédito. De fato, não é incomum ver pessoas reclamando de sofrerem discriminação por parte das instituições financeiras, após tornarem-se devedoras. Nesse sentido, embora o consumidor tenha tido seu nome “sujo” apenas uma vez e já pago todas as dívidas, as instituições financeiras podem negar-lhe crédito. Com efeito, os serviços de proteção ao crédito não podem manter a inscrição do nome do consumidor por mais de cinco anos, mas os bancos podem manter os dados dele, com a antiga restrição, em serviço fornecido pelo Banco Central. In casu, o autor pretende que o banco requerido seja obrigado a retirar as restrições internas que tiveram por origem a existência de um débito inadimplido e, após a retirada dessas restrições, que seja obrigado a conceder crédito sem considerar os aspectos pretéritos da relação empresarial entre as partes. Entretanto, quanto aos aspectos internos da gestão bancária, como a análise de risco dos clientes, não cabe qualquer intervenção judicial. As empresas em geral, dentre as quais as instituições financeiras, têm liberdade de analisar as condições pessoais dos clientes para verificar a viabilidade na concessão de recursos pretendidos. De acordo com a Constituição Federal (art. 174), o Estado, como agente normativo e regulador, deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica. Já o art. 173, da CF, permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que essa atuação seja necessária à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, nos termos da lei. Nesse sentido, o caso em epígrafe, não se enquadra em hipótese excepcional que permita a intervenção do judiciário na economia. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. [STJ. REsp 732189/RS.RECURSO ESPECIAL 2005/0039958-8. Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 09/03/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 12/04/2010. RSTJ vol. 218 p. 402] Passo a transcrever acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes ao vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – tutela de urgência – indeferimento – pedido para que o banco réu exclua as restrições internas e conceda o crédito pretendido sem considerar aspectos pretéritos da relação empresarial entre as partes - impossibilidade – decisão sobre conceder ou não crédito que se refere à gestão bancária e não pode sofrer interferência judicial, o que fere princípios da ordem econômica insculpidos na CRFB – pedido para exibição de documentos – impossibilidade em sede de tutela de urgência, pois o pedido pode ser realizado no curso da instrução e de acordo com a legislação processual vigente – ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC - precedente – decisão mantida - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068193-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO DE CONTA E RESTRIÇÕES INTERNAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a sua incidência não resulta na automática procedência dos pedidos do autor – Em razão da falta de verossimilhança das alegações do autor, não era o caso de inversão do ônus da prova. - As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial – Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que atendidos os requisitos no artigo 12 da Resolução CMN nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil – Hipótese em que o réu notificou previamente o autor – As restrições internas configuram exercício regular de direito do réu, e não causam prejuízo ao autor, uma vez que não são públicas – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003058-69.2020.8.26.0009; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2020; Data de Registro: 29/11/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de indenização – Parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Mérito - Cessão de crédito que não quitou integralmente a dívida perante o banco – Restrição interna é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I) – Indenização material e moral, indevidas – Ação improcedente – Decaimento exclusivo da parte ativa – Perda de objeto do recurso da parte ativa – Recurso do réu provido, e recurso da parte ativa não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-34.2016.8.26.0484; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS autorais. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 12/04/2022 12:35:34 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 64623499 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

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