Procedimento Comum Cível 0800211-64.2019.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800211-64.2019.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Gravado em mídia audiovisual III – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR: DANIELA NOGUEIRA DE SOUZA, RG 061207762017-9 SSP-MA, CPF nº 087.710.683-50, brasileira, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 06/04/2002, solteira, sem ocupação definida, filha de Domingos Lopes de Souza e Maria Anita Nogueira, residente e domiciliada na Rua 03 de Julho, s/nº, Varginha, próx. ao Comercial Santo Antônio, nesta cidade. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da autora ratificou os termos da inicial, o que foi deferido pelo MM Juiz de Direito. V – SENTENÇA: LUIZ DE JESUS VIANA ajuizou ação para concessão de PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que: “o autor convivia maritalmente com o Sra. GERMANA NERIS DE SOUSA por muitos anos, relação que perdurou até o falecimento dela, ocorrido em 29/11/2006, conforme atesta a certidão de óbito juntada. Com relação à sua esposa, é bom que se diga que ela tinha como única fonte de renda, beneficio de aposentadoria rural por idade. Informado o autor sobre seu direito à pensão por morte de sua falecida esposa, protocolou junto à autarquia ré o pedido do referido benefício. Ocorre que o requerimento foi indeferido, sob a alegação de que “ausência de comprovação de qualidade de dependente.” Juntou documentos. Contestação da ré apresentada de forma genérica, discorrendo a respeito dos requisitos do benefício de pensão morte. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de Réplica. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada nesta data. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora está amparada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, bem como no art. 74 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: CF “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada” (...); Lei 8.213/91 “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (…) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.” Por sua vez, o art. 16, do Lei elenca O COMPANHEIRO, no rol de dependentes do segurado, senão vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Percebe-se, assim, pela análise dos dispositivos mencionados que para o deferimento do benefício de pensão por morte, há alguns requisitos a serem comprovados, qual seja: 1) a qualidade de segurado do falecido, ao tempo do falecimento 2) a condição de dependente do segurado. No que diz respeito ao primeiro quesito, ou seja, quanto a caracterização da qualidade de segurado, a certidão de óbito juntada aos autos atesta que a falecida era aposentada. Quanto à caracterização de dependência econômica, frise-se que essa é presumida, haja vista o requerente ser companheiro da falecida o que pode ser constatado pelos diversos documentos coligidos aos autos, incluindo certidão de nascimento de filho em comum (id nº 26203831) e declaração de casamento eclesiástico (fls. 02 id nº 26204378). Além disso, a testemunha ouvida nesta audiência, confirmou que conheceu o autor convivendo com a falecida até a data do óbito desta. Assim, demonstrado que o requerente é dependente econômico da falecida, e que esta era, ao tempo de seu falecimento, segurada da previdência social, o deferimento do pleito autoral é medida de rigor. Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, processo nº. 0800211-64.2019.8.10.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença do autor LUIZ DE JESUS VIANA, acompanhado do advogado GILMAR REIS DA SILVA, OAB/PI nº 19.426. Ausente o requerido. Passou-se à instrução do processo. II – DEPOIMENTO PESSOAL DO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício da pensão por morte em favor de LUIZ DE JESUS VIANA, e a pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 23 de novembro de 2019, em decorrência do falecimento de sua companheira GERMANA NERIS DE SOUSA, qualificada nos autos. Ressalto que a implementação do benefício deve ser providenciada no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e com natureza de tutela antecipada concedida nesta sentença e que deve ser cumprida, ainda que haja recurso recebido com duplo efeito. Sobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais, devido à existência de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Remessa necessária dispensada, nos termos do art. 496, §3º, do novo Código de Processo Civil. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, inclusive com remessa dos autos, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 09:22h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(43)