Procedimento Comum Cível 0800747-24.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800747-24.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

31/07/2024, 09:15

Juntada de petição

29/07/2024, 17:19

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:00

Juntada de petição

01/11/2022, 19:30

Juntada de petição

29/10/2022, 11:51

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2022, 17:08

Juntada de Ofício

20/10/2022, 16:37

Juntada de Ofício

20/10/2022, 16:33

Juntada de Ofício

20/10/2022, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 09:01

Recebidos os autos

18/10/2022, 08:18

Juntada de despacho

18/10/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria da Piedade Silva Advogado:: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15389) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. 1. O Banco apelado, atuando conforme art. 373, II, do CPC, trouxe o contrato entabulado entre as partes e o respectivo comprovante, a fim de demonstrar a transferência de valores à demandante, aptos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, podendo-se concluir que a requerente realizou a celebração do empréstimo, cumprindo assim, o ônus que lhe cabia, não havendo que se falar, assim, ilegalidade no negócio. 2. Ter a autora afirmado em sua inicial que jamais recebeu o valor relativo ao empréstimo contratado e, posteriormente, restar provado nos autos que esse valor lhe foi depositado e dele fez uso a recorrente, é situação que se subsume à hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos). 3. Outrossim, o valor da multa fixada pelo juiz de origem em 10% (dez por cento) se mostra exorbitante, considerando a condição financeira da parte autora, merecendo reforma nesse ponto a sentença, apenas para reduzi-la ao percentual de 5%. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800747-24.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/02/2022, 13:10

Documentos

Petição

•01/11/2022, 19:30

Acórdão

•21/09/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria da Piedade Silva Advogado:: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15389) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. 1. O Banco apelado, atuando conforme art. 373, II, do CPC, trouxe o contrato entabulado entre as partes e o respectivo comprovante, a fim de demonstrar a transferência de valores à demandante, aptos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, podendo-se concluir que a requerente realizou a celebração do empréstimo, cumprindo assim, o ônus que lhe cabia, não havendo que se falar, assim, ilegalidade no negócio. 2. Ter a autora afirmado em sua inicial que jamais recebeu o valor relativo ao empréstimo contratado e, posteriormente, restar provado nos autos que esse valor lhe foi depositado e dele fez uso a recorrente, é situação que se subsume à hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos). 3. Outrossim, o valor da multa fixada pelo juiz de origem em 10% (dez por cento) se mostra exorbitante, considerando a condição financeira da parte autora, merecendo reforma nesse ponto a sentença, apenas para reduzi-la ao percentual de 5%. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800747-24.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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