Inquérito Policial 0801535-83.2022.8.10.0040 - TJMA

Inquérito Policial 0801535-83.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo n.°: 0001685-44.2015.8.10.0040 Beneficiário: Gladson Santos Duarte DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal em relação ao indiciado Gladson Santos Duarte, postulado pelo Ministério Público, ID n. 66360690. É o breve relatório. Decido. Consta no artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Entretanto, entendo que tal dispositivo possa ser mitigado no presente momento, diante da Portaria – GP – 223/2021, a qual prorroga a suspensão de todas as atividades presenciais, judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, até o dia 15 de abril de 2021, em razão da pandemia COVID-19, a qual foi prorrogada por outras portarias, de igual modo. Por outro lado, o indiciado firmou o acordo acompanhado de seu advogado (ID 66364943), não se vislumbrando, assim, elementos que pudessem infirmar a sua manifestação de vontade. E ainda, em atenção ao disposto no artigo 28-A, § 5º, do C.P.P., também não se verifica inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas no acordo. Consigne-se, por fim, que o indiciado confessou a prática do delito na presença de seu respectivo advogado. Suspendo o presente feito e do prazo prescricional, até o seu completo cumprimento (art. 116, IV, do Código Penal). Tendo em vista o teor do § 6º, do artigo 28-A, do CPP, que preceitua: homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, determino o encaminhamento dos autos ao representante do Ministério Público para tanto. Considerando que, no ID 66364323, ficou estabelecida a destinação do valor da fiança a uma instituição filantrópica a critério do juízo, conforme ANPP firmado. Diante disso, destino o valor da fiança recolhida nos autos à instituição PARÓQUIA SANTA CRUZ/ COMUNIDADE SANTA EDWIGES, CNPJ: 12.084.745/0015-60, endereço: Rua Frei Dário, 630 – Vila Lobão, representado por Rômulo Ferreira Leal – Contato: (99)3524-8099. Cumpra-se. Notifique-se. Imperatriz/MA, 11 de maio de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de decisão (expediente)

Decorrido prazo de GLADSON SANTOS DUARTE em 04/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GLADSON SANTOS DUARTE em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)