Procedimento Comum Cível 0825260-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 21:47

Cancelada a Distribuição

01/11/2022, 21:46

Transitado em Julgado em 14/10/2022

01/11/2022, 21:45

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:56

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825260-24.2022.8.10.0001. AUTOR: LOURDILENE SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA: LOURDILENE SILVA CASTRO, moveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO BONSUCESSO S/A, todos já qualificados. Decisão ID 70422203 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 75425384. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC. A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015. Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). P. R. I. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 16:37

Indeferida a petição inicial

13/09/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 12:07

Juntada de Certidão

05/09/2022, 16:11

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825260-24.2022.8.10.0001. AUTOR: LOURDILENE SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO BONSUCESSO S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. No caso em referência, verifica-se que a documentação trazida aos autos pelo Autor não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente. Ademais, ressalta-se que o Autor não alega, na presente oportunidade, fato novo capaz de modificar o entendimento desse juízo relativo à concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), razão pela qual, indefiro o pedido (CPC, artigo 99, parágrafo segundo). Isto posto, intime-se o Autor para realizar o recolhimento das custas, em sua totalidade, ou promover o seu parcelamento (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência da presente decisão, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível.

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 12:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOURDILENE SILVA CASTRO - CPF: 471.470.163-00 (AUTOR).

19/07/2022, 12:28

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:57

Juntada de petição

14/06/2022, 20:28

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825260-24.2022.8.10.0001. AUTOR: LOURDILENE SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO BONSUCESSO S/A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:02

Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:20

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 17:55

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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