Procedimento Comum Cível 0800454-23.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800454-23.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800454-23.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O Narra a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes em 28/05/2021 pela Requerida, de forma indevida, uma vez que alega não possuir dívida com esta. Afirma tal dívida, no valor de R$ 280,39 (duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) ser resultado de fraude praticada por terceiros. Aduz que o fato está lhe causando graves prejuízos, uma vez que não pode adquirir produtos no comércio. Com a inicial juntou os documentos sob o Id 66919042 e Id 66919043. Requer liminarmente a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris é evidente, pois comprovado pela documentação juntada aos autos, mormente o comprovante de inscrição nos cadastros restritivos de crédito de Id 66919043. Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que a autora seja prejudicada com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que pode causar-lhe enormes transtornos, inclusive profissionais. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade da cobrança, retornar-se à sobredita restrição. Assim, CONCEDO a liminar pleiteada, determinando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte reclamante de seus cadastros, no que tange à inscrição efetuada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA pelo inadimplemento de débito no valor de R$ R$ 280,39 (duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias e coercitivas. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 29/06/2022, às 09:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

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