Procedimento Comum Cível 0800807-15.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800807-15.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA - MA14606-A Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PJEC 0800807-15.2018.8.10.0062 Reclamante: MARIA STELLA BRANCO CURBAGE RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, em face da sentença prolatada à ID nº 38088842. Alegou a parte autora em sede de embargos declaratórios que a sentença foi contraditória no que concerne a condenação a título de danos materiais, eis que o valor requerido pela parte foi R$ 8.334,80(oito mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e o valor da condenação R$ 13.334,80(treze mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). É, em síntese, o relatório. Decido. O art. 48, da Lei 9.099/95 e o art. 1.022, do NCPC (de aplicação subsidiária), assim lecionam: Art. 48. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Compulsando os autos verifica- se que a sentença embargada encontra-se eivada de erro material no que concerne a indenização a título de danos materiais, devendo constar no dispositivo o valor requerido e comprovado pela parte, qual seja, R$ 8.334,80(oito mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). No que diz respeito aos honorários advocatícios, também assiste razão ao embargante, uma vez que o CPC em seu art. 85 apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, a condenação o critério a será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais:(1º)valor da condenação;(2) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º)não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa(art. 85, §2º do CPC). Acórdão 1217218, 07051469120198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, PUBLICADO NO DJE:26/11/2019. Portanto, acolho os presentes embargos declaratórios opostos pela parte requerida, passando o dispositivo da sentença a constar os seguintes termos: NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, para CONDENAR a empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a) ao pagamento da quantia de R$ 8.334,80(oito mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título reparação dos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); Após o trânsito em julgado, arquivem-se e deem-se baixa na distribuição. Custas processuais pelo autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Determino que as intimações e cientificações atendam sempre ao advogado habilitados nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitorino Freire/MA, data e da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza De Direito Titular da 2ª Vara

23/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 09:00, 2ª Vara de Vitorino Freire.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

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Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

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