Procedimento Comum Cível 0800339-95.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800339-95.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIZABETH MACHADO DOS SANTOS ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/TO 4605-A) APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO/MA PROCURADORA: SILVIA ROCHA PACHECO (OAB/MA 16103-A) RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0800339-95.2019.8.10.0036 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ELIZABETH MACHADO DOS SANTOS, buscando reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito na Ação de Cobrança, ajuizada contra o Município de Estreito/MA. Consta da inicial que a parte apelante é funcionária pública municipal, requerendo a concessão de adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento dos valores retroativos. O Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a inércia da parte autora em juntar o documento solicitado, qual seja, requerimento administrativo junto ao ente público (ID. 4232455). Irresignada, a apelante interpôs o presente Apelo, e, em suas razões alega, em síntese, que a extinção prematura do processo revela-se duplamente equivocada, já que não há previsão legal de exigência de prévio requerimento administrativo, bem como o cerne da lide deixou de ser apreciado pelo Juízo singular, majorando o prejuízo que já vem sofrendo. Ao final, requer o provimento do Apelo para a anulação da sentença. Contrarrazões sustenta, em síntese, necessidade do requerimento administrativo, o que comprovaria o indeferimento do pleito, que isso não fere o livre acesso à Justiça. Por fim, pleiteia manutenção do decisum a quo (ID 4232464). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, entendeu pelo conhecimento e provimento do Apelo, devendo se caçada a sentença a quo, com retorno dos autos para regular prosseguimento e julgamento. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Trata a matéria acerca da pretensão de reforma da sentença proferida na ação de cobrança, ajuizada pela apelante em face do Município de Estreito/MA, e que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321 c/c 485, VI, ambos do CPC, por ausência de documento que entende indispensável para a solução da lide, qual seja, requerimento administrativo do benefício apresentado junto ao ente público. Pois bem. É certo que a falta de apresentação de documento essencial à propositura da ação dá ensejo ao indeferimento da inicial, de consequência, à extinção do processo, como ocorreu no caso dos autos. Ademais, é dever de todo magistrado observar os requisitos essenciais para admissão da inicial, e quando necessário e possível, deverá oportunizar a adequação em prazo razoável. Se a parte não cumpre a determinação, o indeferimento da inicial e a extinção do processo são medidas que se impõem. Por outro lado, é cediço que a Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5o, XXXV) que acoberta o apelante, na medida em que, no presente caso, descabe a formulação de pedido administrativo para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário. Em realidade, vê-se no caso, pois, que o art. 288 da Lei Municipal n. 07, de 10 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estreito) prevê que, litteris, “O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). Por sua vez, o art. 290 do mesmo diploma legal regula que, verbis, “A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer”. Nesse trilhar, à luz do que dispõe os referidos dispositivos, entende-se que o servidor dispõe sobre a fruição do direito a partir do dia imediato àquele em que o servidor completa o quinquídio exigido por lei independente de previsão orçamentária ou de requerimento administrativo prévio, mesmo porque tal exigência, feriria fatalmente o teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, este e outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da apelante em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial. 2. Recurso PROVIDO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de que a ação de cobrança em epígrafe tenha regular prosseguimento no Juízo de origem. (TJ-TO - AC: 00304832520198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) – gn. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NO ART. 118 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar a preliminar de prescrição, conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termo do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00097108520188060126 CE 0009710-85.2018.8.06.0126, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2020) – gn. MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Ausente previsão expressa na lei municipal, determinando que o servidor realize requerimento administrativo para a percepção do adicional por tempo de serviço, tal conduta não pode ser dele exigida. (TRT-12 - RO: 00014912720145120023 SC 0001491-27.2014.5.12.0023, Relator: JORGE LUIZ VOLPATO, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 29/03/2016) – gn. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP Nº 451/2008. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009 E SUA TABELA DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO CONCLUSIVO do IML. 1º E2º APELOS IMPROVIDOS. I - Sem razão o 1º Apelante quanto a preliminar de falta de interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo, vez que este não é pressuposto para o ingresso da ação judicial, que encontra amparo nas disposições do art. 5º, XXXV, da CF ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"). Precedentes do TJ/MA. Preliminar rejeitada; II - Em se tratando de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, a norma a ser aplicada vincula-se à data do sinistro que deu azo à demanda, de modo que, ocorrendo o evento danoso antes ou a partir da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, aplica-se, para fins de fixação do quantum indenizatório, a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 (Súmulas 474 e 544 do STJ); III - Em que pese o laudo não fazer referência a graduação da lesão sofrida pelo autor em percentual, nele consta, conforme bem indicado pelo magistrado de origem, discriminação minuciosa da cirurgia realizada, inclusive indicando o resultado do procedimento às fls. 16/17, por conta de lesão (amputação total do polegar e segundo dedo da falange proximal) no membro inferior esquerdo, constando que a invalidez é permanente, configurando que a repercussão da lesão é grave, ou seja, equivaleria a repercussão dupla corresponde a 70% e 75% do valor total da tabela, o que equivaleria a R$ 7.087,50 do valor total de R$ 13.500,00; IV - Atingido parcialmente um membro inferior esquerdo (pé), o percentual duplo de perda é de 70% e 75% sobre o valor integral (R$13.500,00), correspondendo ao valor de R$ 7.087,50(sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); V - 1º e 2º apelos improvidos. (TJ-MA - AC: 00014194020098100049 MA 0539762017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018 00:00:00) - gn Forçoso, portanto, reconhecer a necessária anulação da sentença. Diante do exposto, atento ao texto legal previsto no art. 932, do CPC, bem como à Súmula 568 do STJ1, unipessoalmente e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dou provimento ao Apelo para desconstituir a sentença rechaçada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

23/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)