Monitória 0000354-86.2010.8.10.0077 - TJMA

Monitória 0000354-86.2010.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados: DR. EDELSON FERREIRA FILHO - OAB/MA 6652-A; DR. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A REQUERIDO(A): MARCELO BRAUN FINALIDADE: INTIMAR a parte por seu respectivo advogado(os) DR. EDELSON FERREIRA FILHO - OAB/MA 6652-A; DR. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da Decisão de ID- 63214440, proferida pelo MM Juiz nos autos, advertindo que após o lapso temporal de um ano será ordenado o arquivamento dos autos (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil), segue abaixo teor da Decisão: Buriti/MA, 20 de Maio de 2022. Adriana Maria de Albuquerque Leitão Secretária Judicial Matric. 193177 Processo nº. 354-86.2010.8.10.0077 (3542010) Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado: MARCELO BRAUN DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0000354-86.2010.8.10.0077 Ação: [Pagamento] - MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARCELO BRAUN, tramitando na fase executiva. Diversas tentativas de encontrar patrimônio junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD foram realizadas. Todas sem sucesso. Instado a se manifestar, o exequente apresentou pedido de bloqueio de bens e ativos por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, bem como a suspensão da CNH, Passaporte e cartões de crédito do devedor. Inicialmente, deferiu-se o pedido parcialmente, determinando a inclusão de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na oportunidade, ainda concedeu-se vista dos autos ao executado, para que se manifestasse acerca dos demais pleitos da parte exequente. Diligência junto ao CNIB cumprida regularmente. Intimado, o executado quedou-se inerte. Os autos me vieram conclusos. Decido. Por força do disposto no artigo 139, inciso IV do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. Na espécie, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Outrossim, a pretensão requerida atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido, notadamente porque a suspensão da CNH apenas repercutirá de forma negativa vida cotidiana do devedor. Além disso, a suspensão de CNH da parte devedora, pessoa física, discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do previsto no inciso IV do artigo 139 do CPC, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, embora comprovado o fato de o devedor não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como não ter bens penhoráveis em seu patrimônio, não é caso de adoção das medidas atípicas buscadas pelo agravante, primeiro porque a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor ferem direito e garantia constitucional do indivíduo, qual seja: liberdade de locomoção do executado, bem como porque se trata de medida prevista em legislação específica, Código Nacional de Trânsito, para quando preenchidos as hipóteses do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, enquanto o cancelamento de cartões de crédito configura restrição de crédito que compete tão somente àquele que o concede. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075210062, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/12/2017) Cumpre acrescentar que não são desconhecidas deste juízo as recentes decisões do STJ no sentido da admissão de aplicação de medidas coercitivas atípicas como a suspensão de CNH. Contudo, a situação fático-processual de cada caso deve ser devidamente sopesada, inclusive porque, além de ser hipótese excepcional, a aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC tem finalidade coercitiva, e não punitiva. Aliás, a redação do dispositivo legal é expressa na utilização dos termos medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, fazendo concluir que a mens legis é fazer com que o devedor que tenha condições de cumprir a obrigação (mas não o faz por motivos diversos daqueles financeiros), seja compelido a fazê-lo, a fim de cessar a medida atípica aplicada pelo juiz. No caso, partindo-se da premissa de que a devedora não tem como, ao menos por ora, pagar a dívida, a suspensão da CNH terá apenas caráter punitivo, o que, como já dito, não é a intenção da lei. Da mesma forma, também verifico que o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou passaporte, não se prestam a permitir o pagamento da dívida, mas apenas impor medidas de caráter punitivo ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas. Todavia, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. II. In casu, o bloqueio do cartão de crédito da devedora tem caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a mitigação de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03635499620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Portanto, indefiro a aplicação das medidas contidas no art. 139, inciso IV do CPC. No mais, observo que o presente feito tramita há mais de 12 (doze) anos sem que se tenha conseguido penhorar bens da parte devedora. Entendo ser o caso de suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, permitindo assim que a parte credora diligencie na busca de bens sobre os quais possa recair a penhora (artigo 921, §1º do CPC). Assim, com base no que acima consta, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, cartões de crédito e eventual passaporte da parte executada, ao passo que suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Notifique-se a parte exequente, advertindo que após o lapso temporal de um ano será ordenado o arquivamento dos autos (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Cumpra-se. Buriti, 22 de março de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)