Cumprimento de sentença 0800126-69.2019.8.10.0075 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800126-69.2019.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A EMBARGANTE: MARIA CORDEIRO MENDES ADVOGADO (A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1316 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU REGULARMENTE – IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). 2. Argumenta a parte ré/embargante a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado detidamente aos fundamentos deduzidos na inicial, notadamente quanto à juntada intempestiva do contrato de mútuo bancário que demonstrou a validade da contratação. Pois bem. 3. Não merece prosperar a pretensão da autora, pois o acórdão manifestou-se de forma motivada e suficiente, bem como esclareceu sobre fatos e provas existentes nos autos, reformando a sentença de base. Nessa toada, imperioso frisar que é possível a juntada posterior de documentos, nos termos do p. único, art. 435, do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes. A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 6. Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, eis que tempestivos, para REJEITA-LOS, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votaram os Juízes Carlos Alberto Matos Brito (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 de juLho de 2022 EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800126-69.2019.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO D BEQUIMÃO

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A RECORRIDO (A): MARIA CORDEIRO MENDES ADVOGADO (A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR (A): Paulo do nascimento júnior ACÓRDÃO Nº 659/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a dois contratos de reserva de margem sob os nº 708955079 e 708955901, os quais não teria contratado. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) determinar a cessação dos descontos de “telesaque”; b) declarar a invalidade do negócio jurídico pactuado; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.092,70 (quatro mil e noventa e dois reais e setenta centavos) à título de danos materiais, incluída a repetição do indébito; e d) condenar ao recolhimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência do dano extrapatrimonial. 3. Recurso Inominado. Sustenta o recorrente a necessidade de reforma do julgado ante legalidade dos negócios jurídicos discutidos. 4. Compulsando os autos, assiste razão o recorrente, notadamente porque emergiu do conjunto probatório, elementos suficientes a embasar sua afirmação de que a recorrida contratou os empréstimos, estando devidamente demonstrada a anuência da recorrida em contratar. Destarte, em que pese não constar nos autos a íntegra dos instrumentos contratuais, observo que os valores foram devidamente liberados e repassados para conta de titularidade da autora, ora recorrida, demonstrando, portanto, anuência tácita à contratação e convalidando eventual vício suscitado, conforme comprovantes de transferência (ID 10995009 e 10995010). 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Reconhecida a licitude dos contratos, não subsiste ato ilícito indenizável. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor. 7. Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando integralmente a sentença guerreada para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto sumular. Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Falou pelo recorrido o Adv. Yallisson Matheus Costa Ferreira, OAB/MA 24.077. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800126-69.2019.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 31/10/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2023 23:59.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(22)