Cumprimento de sentença 0800390-15.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 12:28

em cooperação judiciária

17/07/2023, 07:31

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:44

Juntada de Certidão

14/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 09:38

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 16/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 01:10

Todas as movimentações(81)

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 12:28

em cooperação judiciária

17/07/2023, 07:31

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:44

Juntada de Certidão

14/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 09:38

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 16/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 01:10

Publicado Intimação em 02/03/2023.

15/04/2023, 01:10

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:02

Juntada de Certidão

30/03/2023, 18:00

Juntada de petição

24/03/2023, 16:01

Juntada de Certidão

23/03/2023, 12:51

Juntada de Alvará

09/03/2023, 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 17:18

Outras Decisões

24/02/2023, 08:09

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:55

Juntada de Certidão

22/02/2023, 13:55

Juntada de petição

17/02/2023, 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 07:45

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:01

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:01

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:45

Juntada de Certidão

30/09/2022, 16:44

Juntada de petição

28/09/2022, 16:26

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:27

Juntada de Certidão

22/09/2022, 14:45

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800390-15.2020.8.10.0152. AUTOR: ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 REU: OI MÓVEL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 24 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:40

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:03

Processo Desarquivado

17/08/2022, 08:03

Juntada de petição

16/08/2022, 23:05

Juntada de petição

16/08/2022, 22:44

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 13:47

Transitado em Julgado em 07/06/2022

13/06/2022, 18:39

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800390-15.2020.8.10.0152. AUTOR: ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 REU: OI MÓVEL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A autora narra que foi usuária dos serviços de telefonia da requerida, tendo aderido ao plano OI TOTAL em 14/11/2017 e pedido o cancelamento respectivo em março\2018. Diz que a requerida cobrou multa no valor de R$ 622,70 e negativou o nome da autora. Pede a desconstituição do débito, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. A demandada contesta o feito, alegando que a autora estava ciente da cobrança de multa por cancelamento do plano efetuado dentro do prazo de fidelização por 12 meses. Aduz que a negativação decorreu do inadimplemento do valor da multa, inexistindo o dever de indenizar. Pede a improcedência dos pedidos formulado na inicial. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de relação de consumo, na qual a autora figura como parte hipossuficiente, incapaz de produzir vasto contexto probatório, incidindo o ônus da prova, no presente caso, sobre a parte demandada, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a ré sustenta que o valor refutado pela parte autora corresponde à multa por rescisão antecipada, a qual estaria contratualmente prevista, tendo sido a autora devidamente informada acerca de sua incidência. Nesse aspecto, cabia à ré a comprovação da regularidade da contratação e anuência da parte autora aos termos pactuados, isto é, quanto ao prazo de fidelização e incidência de multa. Contudo, a requerida não produziu nenhuma prova de que a autora foi informada acerca da existência de fidelização e a respectiva multa por rescisão antecipada do contrato. Em que pese a autora tenha afirmado na inicial que aderiu ao plano OI TOTAL em 14/11/2017 e pediu o cancelamento em 02/03/2018, não há nenhuma evidêecia nos autos no sentido de que a consumidora fora cientificada que o cancelamento do plano antes do prazo de 12 meses poderia acarretar em uma multa, descumprindo assim, a demandada, o dever de informação (artigos 6º, III e 31 do CDC). Nesse contexto, entendo inviável a cobrança do valor alusivo à multa rescisória decorrente do cancelamento do plano de telefonia antes do decurso do prazo de 12 meses após a última alteração, devendo ser desconstituída a dívida exigida pela demandada no importe de R$ 622,70 (id 29366237). Em consequência, deve também ser excluído o nome da autora do cadastro de maus pagadores, já que não demonstrada a legitimidade do débito ocasionador do apontamento negativo (id 29366237 – p. 15). Não demonstrada a legitimidade do apontamento negativo, fica evidenciado o dano moral, por presunção, pois este dano está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, i. e., o dano moral existe “in re ipsa”. Em se tratando de conduta ilícita, deve a reclamada ser responsabilizada pelos danos causados, na forma dos art. 186 e 927 do Codex Civile, entretanto, na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. Assim, entendo como equitativa a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a mesma suficiente para reparar os danos sofridos pelo demandante. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir o débito discutido nos presentes autos, bem como CONDENAR a empresa reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Confirmo a tutela de urgência deferida. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a parte demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 10:10

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 12:09

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 12:06

Conclusos para julgamento

03/02/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 15:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

03/02/2021, 15:09

Juntada de contestação

02/02/2021, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

28/01/2021, 20:15

Juntada de petição

14/01/2021, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2020, 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

10/12/2020, 15:14

Expedição de informações pessoalmente.

10/12/2020, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:40

Juntada de Certidão

06/07/2020, 15:27

Juntada de aviso de recebimento

06/07/2020, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2020, 16:27

Juntada de petição

26/05/2020, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 08:35

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 08:34

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2020, 11:43

Juntada de petição

07/05/2020, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 18:33

Juntada de aviso de recebimento

04/05/2020, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2020, 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 12:15

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2020, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2020, 11:47

Conclusos para decisão

18/03/2020, 12:14

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 12:14

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 07:31

Despacho

•17/05/2023, 12:09

Decisão

•24/02/2023, 08:09

Despacho

•15/02/2023, 07:45

Despacho

•24/08/2022, 14:40

Petição

•16/08/2022, 23:05

Sentença

•19/05/2022, 08:50

Ata da Audiência

•03/02/2021, 15:09

Decisão

•30/03/2020, 11:47

23/05/2022, 00:00