Procedimento Comum Cível 0801276-16.2020.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:58

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:58

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:56

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

29/11/2022, 08:45

Realizado cálculo de custas

29/11/2022, 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/11/2022, 10:44

Transitado em Julgado em 18/10/2022

16/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:48

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FELIPE SILVA SANTOS Advogado: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 75871945 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801276-16.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FELIPE SILVA SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a juntada do laudo do IML. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de aferir a autenticidade documentos acostados à inicial, ausência de comprovante de endereço atualizado e que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Autos suspensos em razão de impossibilidade de realização da perícia em razão da pandemia, em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia em que seria submetida a parte autora, a qual foi designada para o dia 30/08/2021. Determinada a intimação da parte autora, o endereço informado na inicial não foi localizado. Expedido ofício ao IML, solicitando o laudo ou, caso a perícia não tenha sido realizada, a informação de nova data para o ato, ocasião em que foi designado para o dia 26/08/2022, tendo a parte autora sido intimada. Em seguida, o IML oficiou a este juízo, informando que não foi realizada a perícia na parte autora, uma vez que esta não compareceu. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de comprovação dos documentos acostados à inicial, em razão da descoberta de fraudes nas ações judiciais de cobrança de seguro DPVAT no Estado do Maranhão, razão pela qual pugna pela expedição de ofícios para averiguar a veracidade da documentação acostada à inicial. Não vejo necessidade na realização das diligências apontadas, uma vez que o esquema a que se refere a parte requerida foi desencadeado há mais de 06 anos, não havendo notícias quanto à existência de novos casos. Ademais, a arguição de falsidade documental possui procedimento próprio, disciplinado no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo à parte que o argui indicar os meios com o que provará o alegado, o qual não foi observado pela parte requerida Diante disso, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome, documento essencial à propositura da ação, a fim de verificar a competência deste juízo para processar e julgar o feito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Contudo, tal documento está juntado no ID 30480010 e embora não esteja em nome da parte autora, a competência para ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é do domicílio da parte autora ou do local do fato (artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o boletim de ocorrência e demais documentos juntados aos autos informam que o acidente e o atendimento médico ocorreram nesta comarca de Açailândia, situação que lhe atrai a competência para apreciar o feito. Preliminar rejeitada. No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, não há como aferir se realmente existentes e, em consequência, se há valores devidos à parte autora. É que não foi realizado o exame complementar pelo IML, de forma a comprovar a existência das lesões indicadas na inicial, já que a parte autora não compareceu à perícia mesmo pessoalmente intimada. Alie-se a isso o fato de que a intimação constava advertência expressa, de que a ausência injustificada à realização da perícia importaria ao julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 43602518) Dessa forma, tratando-se o laudo do IML de documento essencial à propositura da ação, na forma do artigo 5º, §5º, da Lei 6194/74, a sua ausência implica em improcedência ao pedido inicial, em razão da impossibilidade de verificação quanto à existência e quantificação das lesões. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 12 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:35

Julgado improcedente o pedido

12/09/2022, 17:27

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:56

Juntada de termo

08/09/2022, 09:55

Juntada de laudo

08/09/2022, 09:48

Expedição de informações pessoalmente.

25/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:28

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 09:51

Juntada de diligência

29/05/2022, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801276-16.2020.8.10.0022. autora: FELIPE SILVA SANTOS Advogado: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO - ID: 43602518 Recebidas as informações do IML com a data da perícia: 26/08/2022, conforme junta de ofício ID: 64629998. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Número do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecerem no dia e horário designados, importando sua ausência injustificada em preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Açailândia, 6 de abril de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 13:46

Juntada de Mandado

26/04/2022, 13:45

Juntada de termo

11/04/2022, 09:58

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/03/2022 23:59.

22/03/2022, 23:37

Expedição de informações pessoalmente.

10/02/2022, 14:09

Juntada de Certidão

09/02/2022, 13:39

Juntada de Ofício

03/02/2022, 10:46

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 19:47

Expedição de informações pessoalmente.

27/10/2021, 10:27

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 06:08

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 27/08/2021 23:59.

04/09/2021, 03:27

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 14:11

Expedição de informações pessoalmente.

18/08/2021, 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 18:40

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 08:14

Juntada de diligência

29/07/2021, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2021, 19:25

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 22:37

Juntada de mandado

16/06/2021, 22:36

Juntada de termo

16/06/2021, 22:34

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:09

Expedição de informações pessoalmente.

22/04/2021, 09:48

Juntada de Ofício

12/04/2021, 16:57

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 09:04

Outras Decisões

07/04/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:43

Conclusos para despacho

27/03/2021, 11:38

Juntada de termo

27/03/2021, 11:38

Juntada de petição

22/11/2020, 18:08

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 18:01

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 04:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 09:27

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/07/2020, 17:29

Conclusos para decisão

03/07/2020, 06:53

Juntada de Certidão

03/07/2020, 06:53

Juntada de petição

29/06/2020, 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 13:50

Juntada de Certidão

26/06/2020, 13:49

Juntada de contestação

25/06/2020, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 14:48

Outras Decisões

05/06/2020, 11:32

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:19

Juntada de Certidão

04/06/2020, 17:19

Juntada de petição

03/06/2020, 19:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 12:14

Outras Decisões

29/04/2020, 11:50

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:00

Juntada de termo

28/04/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 20:34

—

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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