Cumprimento de sentença 0824038-94.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824038-94.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-94.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIA MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEREZ SILVA DA PAZ -OAB MA17067-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB MA10661-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por ANTONIA MELO SILVA, ora exequente, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA BRASIL, ora executada, ambas devidamente qualificadas. Em suma, o cumprimento de sentença visa o pagamento da quantia de R$ 117.363, 91 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos). Intimada, a executada apresento impugnação ao cumprimento de sentença, conforme ID. 7865208. Entre as teses arguidas pela impugnante, destaco: a) ausência de trânsito em julgado da sentença de base, diante de recurso de apelação que visava reformar a condenação em danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) necessidade de concessão do efeito suspensivo. Em resposta (ID. 8157019), a parte exequente se manifestou nos seguintes termos: a) trânsito em julgado parcial, visto que a apelação interposta pela impugnante visa reformar unicamente a condenação em danos morais; b) necessidade de garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo. Sentença julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 11639966). Comprovante de pagamento da quantia de R$ 114.449,59 (cento e quatorze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), vide ID. 13068633. Petitório da exequente pugnando pela expedição de alvará no valor supracitado e penhora online do saldo remanescente (ID. 13077721). Decisão determinando a expedição de alvará no valor de R$ 99.499,50 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), posto que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é objeto de recurso ainda em fase de julgamento. Novo petitório da parte exequente, desta vez pleiteando o pagamento dos honorários sucumbências no tocante à condenação em danos materiais, o que corresponderia ao valor de R$ 20.995,09 (vinte mil novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Ademais, juntou cópia do acórdão que negou provimento a apelação interposta pela parte executada (ID. 37192188). Neste ínterim, o Juízo determinou o levantamento do saldo remanescente e a intimação da executada para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID. 40355568). Em sede de impugnação (ID. 42248214), a executada argumentou que: a) o valor relativo aos honorários sucumbenciais já havia sido pagos na ocasião do ID. 13068629; b) excesso de execução, com fundamento no termo inicial para atualização monetária dos danos materiais. Resposta da exequente por meio do petitório de ID. 4814130. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, verifico que não assiste razão à impugnante em seus argumentos. Inicialmente, destaco que o pagamento efetuado pela parte executada no ID. 13068629 corresponde a cobertura securitária, no importe atualizado de R$ 99.449,50 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à indenização por Invalidez Parcial Permanente (IPA), bem como, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a indenização concedida a título de danos morais, totalizando a quantia de R$ R$ 114.449,59 (cento e quatorze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Assim, o valor total corresponde ao montante atribuído pela exequente no petitório de ID. 6911633, este acompanhado de memória de cálculo em que não há nenhuma menção aos honorários sucumbenciais (ID. 6911646). Portanto, é evidente que o pagamento feito pela parte executada/impugnante não abarca os honorários sucumbenciais, posto que sequer havia sido objeto de cobrança até o petitório de ID. 37192187. Doutra banda, quanto ao suposto excesso de execução, entendo que se trata de matéria preclusa, visto que não foi impugnada no momento oportuno, tendo a parte executada, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 7865208, deixado de questionar os cálculos apresentados pela exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados no petitório de ID. 42248214, tendo em vista que é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.995,09 (vinte mil, novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Havendo o pagamento voluntário da quantia relativa aos honorários sucumbenciais acima indicados, fica desde já determinada a extinção do processo diante da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Por fim, em observância a decisão de ID. 40355568, determino a expedição do competente alvará judicial no valor incontroverso de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em nome do advogado Perez Silva da Paz, OAB/MA 17.067, CPF 379.880.038-36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MELO SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEREZ SILVA DA PAZ em 26/05/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

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Todos os documentos(19)