Procedimento Comum Cível 0800121-98.2021.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800121-98.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800121-98.2021.8.10.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROZILDA DE JESUS MOREIRA RIBEIRO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRINZAL DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade formulado, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em decorrência da pandemia COVID-19, tem-se a necessidade de manter o distanciamento e/ou isolamento social como orientação básica para resguardar o direito à vida e à saúde de todas as pessoas. Diante disto, foram implementadas alterações legislativas para possibilitar a realização de audiências por meio de videoconferência (a exemplo do art. 20 da Lei 9.099/95) bem como autorizada por atos normativos do CNJ (Recomendação 62 do CNJ) e TJMA (Provimento 22/2020) a realização de videoconferência. Ocorre que as audiências por videoconferência exigem que ambas as partes tenham acesso a serviços de internet em qualidade e velocidade raras vezes encontradas em cidades de pequeno porte, no interior deste Estado. O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Nessa mesma ocasião deve especificar as provas que pretende produzir. Caso a parte ré alegue em sua defesa qualquer das matérias constantes no art. 337 do CPC ou, ainda, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Nesta ocasião deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Havendo apresentação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, volvam os autos conclusos. Cite-se. Intimem.-se. Publique-se. Cumpra-se. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Mirinzal/MA, 12 de abril de 2021. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 30/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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