Cumprimento de sentença 0802195-82.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802195-82.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLESIO CONSTRUTOR LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR OAB/MA 11.517 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a Apelação(ID 69267188), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 15 de Junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0802195-82.2020.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLESIO CONSTRUTOR LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR OAB/MA 11.517 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0802195-82.2020.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc.,Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CLÉSIO CONSTRUTOR LTDA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que mesmo após o pagamento da fatura de energia elétrica, que se encontrava com o pagamento em atraso, seu nome permaneceu inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que fosse cancelada a inscrição no SPC e SERASA, pelo que requereu a condenação da demanda ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, visto ter sido rejeitado o seu acesso a crédito, Id. 38773814. Juntou os documentos necessários, Ids. 38774695 a 38774709.Em decisão de antecipação da tutela fora determinado à requerida que providenciasse o cancelamento da inscrição restritiva ao crédito, como também se abstivesse de efetuar novas inscrições até o deslinde final da presente ação, Id. 39187967.Em razão dessa decisão, a concessionária logo em seguida veio aos autos informar o cumprimento da obrigação, Id. 39295578. Juntou a comprovação, Id. 39295579.Na Contestação, alegou a EQUATORIAL preliminarmente a sua ilegitimidade de figurar no polo passivo, visto que a negativação do nome do requerente se deu em decorrência de culpa de terceiro, ou seja, o Banco do Brasil S/A, que recebeu o pagamento da fatura em questão, mas não lhe repassou a informação do pagamento.No mérito, alegou que agiu no exercício regular de seu direito, visto que a inclusão/inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito SPC/SERASA foi cabível e dentro da legalidade, haja vista a existência do mencionado débito no momento da inscrição. Todavia, a manutenção da restrição se deu em razão do agente arrecadador não lhe ter repassado os valores referentes à fatura de outubro/2020, e, em razão disso, não houve o cometimento de ilícito, abuso de direito e nem causou dano ao demandante, razão pela qual não há que se falar em dano moral sofrido, Id. 40260246. Juntou documentos, Id. 40260249.Em réplica o autor ressaltou que a negativação de seu nome se deu de forma correta, todavia, discorda da continuidade, mesmo após a realização do pagamento do débito em questão, Id. 41840110.Intimadas as partes para a produção de novas provas, Id. 45065691, ambas se manifestaram para dizer que não teriam mais provas a produzir, Ids. 45738516 e 46407824, pelo que requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra.É o relatório. Decido.No que tange ao pedido ao benefício da justiça gratuita passo a análise do mesmo, visto que não fora deferido ou rejeitado até o momento. Nessa senda, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora trata-se de uma microempresa de reduzido capital social, não havendo, por ora, qualquer razão para que seja-lhe negado o benefício da Justiça Gratuita, ressaltando-se que a parte requerida não impugnou o pleito autoral em foco. Posto isso, DEFIRO à parte requerente o benefício da Justiça Gratuita.Dando prosseguimento, convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pela parte autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Visto isso, passo a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela demandada.Destaco o fato de que os pagamentos das faturas de energia elétrica são realizados na rede bancária disponível, de modo que, ao efetuar o pagamento nesses locais credenciados, o consumidor cumpriu com a sua obrigação, não devendo sofrer qualquer tipo de restrição ou aborrecimento em razão de falha nos repasses desses valores à concessionária. Não custa dizer que essa relação é construída de forma independente e nada tem a ver com o consumidor. Ressalte-se que a concessionária tem a obrigação pelo fornecimento de energia elétrica, e o consumidor de pagar pelo consumo realizado.Assim, não há dúvidas da legitimidade passiva da requerida, no caso, tanto por figurar como a responsável pela manutenção do nome da parte autora em órgão restritivo de crédito, quanto em razão de sua responsabilidade objetiva e solidária, por se tratar o caso de relação de consumo, ficando patente a pertinência subjetiva da demanda em relação à ré. Superada essa fase, passemos à análise do mérito.Ao serem compulsados os autos, verifica-se que de fato o nome do requerente fora levado aos cadastros restritivos ao crédito do SPC e SERASA, em razão da ausência de pagamento na fatura de energia elétrica referente ao mês de outubro/2020 da Conta Contrato 3011153789, Id. 38774704.Do mesmo modo, constata-se que o pagamento da mencionada fatura ocorrera na data de 04/11/2020, conforme comprovante de pagamento juntado no Id. 38774706, sendo que o cancelamento da restrição feito por solicitação da EQUATORIAL ocorreu em 15/12/2020, Id. 39295579.Ora, a falha na condução do caso pela demandada ocorrera não pelo ato de inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos ao crédito, mas pela sua manutenção após o pagamento do débito. Ressalte-se que o cancelamento ocorreu não por ato de vontade da requerida, mas em razão da decisão judicial, o que pode ser entendida como conduta abusiva, e por ter assim procedido, causou dano à imagem e reputação do consumidor, ora demandante.Enfrentando situação dessa natureza, onde a pessoa foi perturbada, transtornada e constrangida por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285).Verificada a conduta ilícita da empresa, os danos são evidentes e, no caso em comento, são exclusivamente morais, vez que houve afetação na esfera extrapatrimonial da requerente, pois restou impedida de ter acesso a crédito em razão da manutenção de restrição indevida e abusiva.Como já dito, é certo que a conduta da EQUATORIAL no presente caso gerou danos morais passíveis de reparação, sem deixar de enfatizar que os transtornos sofridos pelo requerente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.Resta, então, no caso, apenas aquilatar o valor da reparação por danos morais.Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à proporcionalidade, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, não devendo a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.Assim, e levando em consideração ainda a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso e a extensão do dano, fixo o importe dos danos morais, no caso, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial sofrida pela empresa requerente.DISPOSITIVO.POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação e, por via de consequência, condeno a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao requerente CLÉSIO CONSTRUTOR LTDA, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a incidir da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ.Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais suspensa em relação à parte requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). P. R. Intimem-se.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 20 de maio de 2022.ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLESIO CONSTRUTOR LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)