Procedimento Comum Cível 0825707-22.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825707-22.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 08:25

Determinado o arquivamento

26/04/2023, 23:29

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:44

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:54

Juntada de despacho

20/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALMIR ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Desembargador. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825707-22.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALMIR ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida nos autos do Processo nº 0825707-22.2016.8.10.0001 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. Antes de analisar os requisitos de admissibilidade recursal, faz-se necessário o reconhecimento do impedimento deste Relator para conhecer do presente recurso, em razão de ter proferido sentença com resolução de mérito (id 8695751) enquanto magistrado na 1ª instância. Nos termos do que dispõe o artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que teve conhecimento em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Além disso, o Regimento Interno desta Corte, também disciplina no art. 587 que: "Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei". Dessa forma, forçoso reconhecer, de ofício, o impedimento previsto no art. 144, inciso II do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 144, II, do CPC c/c art. 587 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconheço o IMPEDIMENTO e determino a redistribuição do recurso, adotando-se as providências de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/11/2020, 11:11

Juntada de Ato ordinatório

30/11/2020, 11:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 06:08

Juntada de contrarrazões

25/11/2020, 20:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:09

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 14:13

Juntada de ato ordinatório

29/10/2020, 14:11

Documentos

Decisão

•26/04/2023, 23:29

Acórdão (expediente)

•14/03/2023, 09:25

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Partes do Processo(26)