Procedimento Comum Cível 0811178-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811178-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811178-61.2017.8.10.0001. AUTOR: RUTH DOS SANTOS GOUVEIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAVYO AMORIM PORTELA - MA13447 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Analisando os autos, verifico que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de perícia no contrato apresentado pelo banco. A matéria foi objeto do IRDR nº 53.983/2016, onde o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão - objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados - julgou o incidente e estabeleceu 04 (quatro) teses para servirem de norte no julgamento dessas ações. Todavia, conforme informações constantes na CIRC-GabDesPSVP nº 1/2020, encaminhado pelo Des. Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão, ocorreu o trânsito em julgado apenas das teses 02, 04 e, mais recentemente da tese 03, já que não recepcionada como questão jurídica a ser submetida à 2ª Seção do STJ, conforme decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze em 25/08/2020, afetando o julgamento do REsp nº 1.846.649/MA para uniformizar o entendimento apenas quanto à distribuição do ônus da prova, especificada na tese nº 01. Dessa forma, considerando que a tese em referência é essencial na apreciação do mérito desta demanda, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação. Proceda-se às devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de LAVYO AMORIM PORTELA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAVYO AMORIM PORTELA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)