Procedimento Comum Cível 0840875-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840875-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840875-93.2018.8.10.0001. AUTOR: YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - MA16374 REU: LADISLAU NICACIO DINIZ OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA COSTA MONTEIRO, MARIA DAS NEVES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES em face de LADISLAU NICACIO DINIZ OLIVEIRA, JOAO CARLOS DA COSTA MONTEIRO e MARIA DAS NEVES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após diversas tentativas de citação frustradas, devidamente intimado para requerer o que entender de direito no sentido de promover a citação dos requeridos, a parte autora quedou-se inerte, sem tecer qualquer requerimento que impulsionasse o processo. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a ausência de pressuposto processual. O art. 240, §2° do CPC estabelece que compete a parte Requerente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Assim, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC, isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “a falta de citação do réu, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min Lázaro Guimarães, convocado. DJE 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. João Otávio de Noronha. DJe 18/02/2016). In casu, observo que o processo está paralisado por negligência da parte autora, que, uma vez instada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, quedou-se inerte, e não viabilizou a necessária angularização do feito e, consequentemente, o regular andamento processual, dando causa à extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto processual quanto aos réus JOAO CARLOS DA COSTA MONTEIRO e MARIA DAS NEVES SILVA. Em face do exposto, configurada a negligência da parte em atender a pressuposto de constituição da relação jurídica processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos réus JOAO CARLOS DA COSTA MONTEIRO e MARIA DAS NEVES SILVA, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Isento de honorários. Quanto ao réu LADISLAU NICACIO DINIZ OLIVEIRA determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do petitório de ID. 41184680. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

02/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA ROCHA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN RODRIGUES E RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(32)