Interdição/Curatela 0001034-08.2016.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0001034-08.2016.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ABRAAO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIANA RAQUEL MOREIRA DUARTE - MA12427 Requerido: RAIMUNDO SANTANA SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: YURI COELHO DE SOUSA - MA22639 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001034-08.2016.8.10.0127 Ação: CURATELA (12234) Trata-se Ação de Substituição de Curatela, ajuizada por ABRAÃO DA CONCEIÇÃO, visando a remoção do atual curador do interditando JORGE MENDONÇA SILVA TERTULINO e a sua subsequente nomeação. Sustenta a parte autora que é primo do interditado e seu curador encontra-se em local incerto e não sabido, tendo inclusive relavo consigo o cartão para saque do benefício daquele. Assevera que o interditado necessidade de auxílio para a realização de suas atividades básicas e necessita da curatela para representá-lo. Ao final, pugna pela procedência da ação para que seja substituído o atual curador do interditado. Em decisão proferida por esse Juízo foi decretada a remoção provisória do requerido, Raimundo Santana Santos, com a nomeação do requerente como curador provisório de Jorge Mendonça Silva Tertulino. O requerido foi citado por edital, tendo apresentando contestação por negativa geral (ID 63485744). Realizada audiência para o interrogatório do interditando (ID 49343517). Réplica à contestação em ID 65427331. Juntado aos autos relatório psicossocial em ID 69947507. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em ID 70934852, se manifestou pela procedência do pleito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Segundo a doutrina," a curatela é um encargo conferido a alguém, para ter sob a sua responsabilidade uma pessoa maior de idade, que não pode reger sua vida sozinha e, em especial, administrar os seus bens "(MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 523). Ademais, convém destacar que, por força do art. 1.774 do Código Civil, “aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela [...]”. Ainda, estabelece o art. 1.766 do mesmo diploma legal que “será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade”. A respeito da destituição do tutor/curador, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A destituição do tutor é punição e enseja o contraditório, mesmo porque o tutor tem responsabilidade civil por seus atos (CC 1752), juntamente com o juiz (CC 1744 I e II). O CC 1766 cuida de três hipóteses diferentes que justificam a destituição do tutor. Todas elas têm em comum o comportamento do nomeado e a inconveniência de sua permanência no cargo de tutor, diante da acusação que pesa sobre seus ombros. A destituição se dá nas hipóteses do CC 1766, por falta de zelo ou de exação do nomeado, bem como pelo fato de sobrevir ao tutor algum motivo de incapacidade para o exercício da tutela, relacionado com as hipóteses do CC 1735, somada a esses motivos a falta de exação do tutor. O procedimento para a destituição de tutor é o do CPC 761 a 763 (CPC/1973 1194 a 1198). De qualquer maneira, o tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado (CC 1752). […] A negligência é conduta omissiva, a falta de zelo para com a pessoa do pupilo, ou para com a administração dos seus bens. Por culpa ou por dolo, respondem o tutor e todos aqueles a quem competia a fiscalização dos atos do tutor. […] A prevaricação é a conduta comissiva de malversação do patrimônio do pupilo, ou de descumprimento dos deveres relativos à pessoa do tutelado, nos termos do CC 1740 I a III, 1741, 1747 e 1748 I a V e par.ún. (Código Civil comentado. 2. ed em e-book baseada na 12. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No caso em apreço, verifico que o Sr. Raimundo Santana Santos, foi negligente quanto a administração dos bens do curatelado vez que foi para local incerto e não sabido, levando consigo o cartão utilizado para recebimento do benefício previdenciário do mesmo. Dessa forma, sua remoção é medida que se impõe. Por outro lado, o atual curador vem desempenhado seu mister de maneira adequada, neste sentido, o estudo psicossocial de ID 69947507, revelou que o interditado, sob a responsabilidade do requerente, encontra-se muito bem assistido. Desse modo, entende-se que a substituição no exercício do munus é medida que melhor atende aos interesses do interditado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR AJUIZADA PELO IRMÃO. INTERDITADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NÃO TER PRESERVADO OS DIREITOS E GARANTIAS DO CURATELADO. INSUBSISTÊNCIA. INTERDITADO QUE SE ENCONTRA SOBRE A CURATELA DO REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. MUDANÇA QUE SE DEU EM RAZÃO DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELO PRIMEIRO CURADOR, ORA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DO DEMANDANTE/APELADO EM MANTER O INCAPAZ SOB A SUA RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. EXEGESE DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 1.740, 1.741, 1.766 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001940-61.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 30-4-2019). Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos arts. 747 a 751 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 747 e ss., do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a tutela antecipada proferida nos autos e determinar a substituição de RAIMUNDO SANTANA SANTOS por ABRÃO DA CONCEIÇÃO como curador de Jorge Mendonça Silva Tertulino. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva e intime-se o nomeado para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, e declarar, previamente ou no ato, a existência de bens, rendimentos e outros direitos de titularidade do interditado. Cumprido o ato, promova a Secretaria a publicação desta decisão no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do(a) Interditando(a). Os valores que vierem a ser, eventualmente, percebidos em decorrência de benefícios sociais previdenciários deverão ser empregados, exclusivamente, em favor do (a) interditando (a), assim como deverá o (a) curador (a) prestar constas de sua aplicação e gestão a este Juízo quando lhe for requerido. Isento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se desta sentença, extraindo-se cópias para os devidos fins. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ABRAAO DA CONCEICAO em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de JORGE MENDONCA SILVA TERTULINO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MENDONCA SILVA TERTULINO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MENDONCA SILVA TERTULINO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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