Procedimento Comum Cível 0800974-86.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800974-86.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LAIONE BARBOSA TELES Rua Natinho Filho, 55, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (98)98339-3087 Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS OAB: BA37160-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800974-86.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Financiamento de Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação revisional de contrato. Liminar indeferida por decisão de ID retro. Contestação e réplica juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ciente de que a matéria em discussão é puramente de direito aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. Afasto a preliminar de inépcia da inicial pois a peça de ingresso atendeu estritamente aos termos do NCPC. Maiores discussões configuram tema de mérito. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir pois a presente demanda afigura-se necessária e util para a tutela do direito da parte, bem como, não há necessidade de previamente ingressar com sua pretensão perante a esfera administrativa. Superadas aquelas discussões, ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. No caso em discussão, constato que o requerente juntou aos autos cópia do contrato em discussão (ID 66103160). Analisando o contrato observo que o mesmo atendeu integralmente aos termos do Código de Defesa do Consumidor, eis que informou adequadamente o requerente/consumidor acerca do produto ou serviço adquirido (art. 6º, inciso III, CDC), bem como, a fonte utilizada para confecção do instrumento contratual não foi inferior ao tamanho doze (art. 54, parágrafo terceiro, CDC). Como bem consta do Código de Defesa do Consumidor a exigência daquele tamanho mínimo em fontes de contratos de adesão é necessária para facilitar a compreensão por parte do consumidor. E aqui devo fazer uma observação: o código de defesa do consumidor no parágrafo terceiro do art. 54 acaba por exigir que o consumidor, ao ter em mãos a minuta do contrato de adesão, leia e reflita (providências ínsitas para que possa compreendê-lo) antes de assiná-lo. Portanto, por mais que o Código de Defesa do Consumidor reconheça o consumidor como vulnerável, não o afasta da obrigação de analisar e refletir sobre o ajuste que lhe foi proposto. Ciente disso, sendo o contrato claro e expresso ao expor todas as suas condições e consequências, sendo inequívoco quanto ao objeto do ajuste e da taxa de juros pactuada, conferido ao consumidor oportunidades para analisá-lo com parcimônia, não o obrigando a assiná-lo no mesmo momento em que lhe foi apresentado, não pode o consumidor que voluntariamente o firmou alegar em momento posterior que foi ludibriado e que as taxas de juros divergem daquela divulgada pelo Banco Central para a aquisição de veículos. A taxe de juros entabulada contratualmente só pode ser revista pela via judicial caso abusiva, não se considerando como tal simplesmente pelo fato de ter sido estabelecida em valor superior ao divulgado pelo BACEN, haja vista que a taxa de mercado é apenas um referencial que orienta as instituições financeiras. A abusividade, como bem consta do art. 51 do CDC, exige para o seu reconhecimento uma situação de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não se faz presente no caso em discussão onde a diferença da taxa pactuada para aquela divulgada pelo BACEN é diminuta. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria com a qual comungo: [...] 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 809862 RS 2015/0286909-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) […] De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESPESAS DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado. Precedentes TJMA. 2. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que prevista de forma expressa e clara. Constatando-se que a capitalização mensal de juros está manifestamente pactuada no contrato, deve-se considerar lícita a sua incidência. 3. A utilização da Tabela Price como método de cálculo de juros não configura a prática de anatocismo. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 6. De acordo com a Resolução n° 3.518/2007 do CNM, vigente ao tempo em que o contrato foi entabulado, os serviços de terceiros, se previstos no respectivo instrumento, não se revestem de ilegalidade, salvo se claramente demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade. 7. É legítima a Tarifa de Cadastro, ficando vedada a sua cobrança somente diante da demonstração objetiva da abusividade. 8. É ilegal a comissão de permanência se vier cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de previsão no instrumento contratual afasta a alegação de ilegalidade deste encargo. 9. Afastada a possibilidade de repetição do indébito e condenação a título de danos morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da Apelante. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Unanimidade. (TJMA - Ap 0148762017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017). Além do mais, simples alegação genérica de insuficiência de rendimentos por conta da pandemia de COVID-19 é incapaz de ensejar a revisão do ajuste contratual livremente entabulado pelas partes. Não se fez presente nenhum vício de consentimento disciplinado pelo Código Civil (erro, dolo, coação) eis que o consumidor foi devidamente informado sobre o ajuste que estava celebrando. Portanto, ausente um ato ilícito, falha na prestação dos serviços, não há que se falar em revisão do contrato ou indenizações de ordem material ou moral. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, com base em toda a fundamentação, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbencia no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LAIONE BARBOSA TELES. Rua Natinho Filho, 55, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (98)98339-3087. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Processo nº 0800974-86.2022.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão retro. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável a omissão na decisão impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PROVIMENTO corrigindo a parte inicial da deliberação de Id.66169932, passando a constar a seguinte redação: […] Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, de forma que inviabiliza a análise da alegação no sentido de que as cláusulas pactuadas são abusivas e/ou ilegais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se.[...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a Decisão como lançada nos autos. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede, respondendo/substituindo provisoriamente pela 2ª Vara de São Mateus/MA

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO LAIONE BARBOSA TELES. Rua Natinho Filho, 55, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA *- Telefone(s): (98)98339-3087 Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS OAB: BA37160-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PROCESSO N° 0800974-86.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Revisão de Contrato, Bancários, Financiamento de Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos, etc. Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, de forma que inviabiliza a análise da alegação no sentido de que as cláusulas pactuadas são abusivas e/ou ilegais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. São Mateus – MA, Assinado e datado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2° vara de São Mateus do Maranhão

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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