Monitória 0824190-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Juntada de petição

20/03/2023, 08:39

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:24

Transitado em Julgado em 28/09/2022

19/10/2022, 14:10

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824190-69.2022.8.10.0001. AUTOR: EDITORA NAPOLEAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO BERNARDO - OAB/SP 306430 REU: CIDALIA LINHARES DA SILVA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. EDITORA NAPOLEAO LTDA - ME propôs a presente ação em face de CIDALIA LINHARES DA SILVA com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 72897399), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 72897399), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 17:37

Homologada a Transação

30/08/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

12/08/2022, 17:02

Juntada de petição

03/08/2022, 17:28

Juntada de Certidão

11/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 23:41

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824190-69.2022.8.10.0001. AUTOR: EDITORA NAPOLEAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO BERNARDO - SP306430 REU: CIDALIA LINHARES DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Observa-se que a petição inicial preenche os requisitos exigidos no art.319 do novel Código de Processo Civil, assim como se encontra instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda (CPC, art. 320). Ademais, o Autor trouxe prova escrita sem eficácia de título executivo, como prescreve o art. 700, do CPC. Assim, cite-se a parte Ré para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor constante do pedido, no valor de R$ 1.535,78 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), ou oferecer embargos, nos termos do artigo 701 do CPC. Advirta-se o Réu que a oposição dos embargos suspende a eficácia desta decisão até o julgamento em primeiro grau (CPC, 702, §4º). Em caso de pronto pagamento, fica o Réu isento de custas processuais, conforme o art. 701, §1º, do CPC. Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:34

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 10:54

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

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