Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823783-63.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 22.500,01

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CARLOS WANDERSON MOURA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

OAB/MA 8254·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS

OAB/MA 13328·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CARLOS WANDERSON MOURA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:56

Juntada de termo

07/12/2023, 10:53

Juntada de petição

05/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:16

Juntada de petição

01/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:11

Juntada de petição

25/09/2023, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2023, 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2023, 06:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:05

Juntada de Ofício

20/09/2023, 23:07

Juntada de Ofício

20/09/2023, 23:05

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 19:13

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:56

Juntada de termo

07/12/2023, 10:53

Juntada de petição

05/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 17:48

Despacho

•14/07/2023, 10:51

05/12/2023, 07:16

Juntada de petição

01/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:11

Juntada de petição

25/09/2023, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2023, 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2023, 06:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:05

Juntada de Ofício

20/09/2023, 23:07

Juntada de Ofício

20/09/2023, 23:05

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2023, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:49

Juntada de Certidão

05/09/2023, 08:49

Juntada de petição

04/09/2023, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2023, 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/05/2023, 11:33

Juntada de Certidão

25/05/2023, 11:32

Juntada de petição

25/05/2023, 11:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

07/05/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 13:56

Juntada de despacho

04/05/2023, 13:33

Recebidos os autos

04/05/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

13/02/2023, 23:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2023, 17:54

Conclusos para decisão

07/02/2023, 08:19

Juntada de Certidão

07/02/2023, 08:19

Juntada de contrarrazões

06/02/2023, 20:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS WANDERSON MOURA em 16/12/2022 23:59.

04/01/2023, 18:30

Publicado Intimação em 01/12/2022.

26/12/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 08:15

Juntada de Certidão

19/12/2022, 08:14

Juntada de recurso inominado

16/12/2022, 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 08:57

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

21/09/2022, 10:57

Juntada de petição

01/09/2022, 11:31

Juntada de petição

24/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de CARLOS WANDERSON MOURA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:58

Juntada de contestação

01/06/2022, 15:56

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0823783-63.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CARLOS WANDERSON MOURA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 21/09/2022, às 09:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 11:09

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/09/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

05/05/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 17:42

Intimação de acórdão

•30/03/2023, 09:14

Intimação de acórdão

•30/03/2023, 09:14

Acórdão

•29/03/2023, 11:56

Despacho

•17/02/2023, 10:50

Decisão

•13/02/2023, 17:54

Sentença

•28/11/2022, 11:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/09/2022, 10:57

Despacho

•20/05/2022, 11:09