Apelação Criminal 0002014-63.2013.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CriminalExtorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara de Buriticupu 1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1� Vara da Comarca de Buriticupu 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

WILLAS SILVA MATOS

CPF

Autor

LEANDRO CURVINO SENA

CPF

Autor

MESSIAS ALVES CARVALHO

CPF

Autor

PABLO DA CONCEICAO

Autor

Advogados / Representantes

WERTHER FERRAZ LIMA

OAB/MA 6403·CPF·Representa: Autor

ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA

OAB/MA 12348·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA 15345·CPF·Representa: Autor

WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI 12004·CPF·Representa: Autor

ADALGISA BORGES LUZ SILVA

OAB/MA 4338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

WILLAS SILVA MATOS

CPF

Autor

LEANDRO CURVINO SENA

CPF

Autor

MESSIAS ALVES CARVALHO

CPF

Autor

PABLO DA CONCEICAO

Autor

WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO

Autor

JEFFERSON CURVINO SENA

CPF

Autor

RAIMUNDO SA SENA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

PABLO DA CONCEICAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Advogados / Representantes(6)

WERTHER FERRAZ LIMA

OAB/MA 6403·CPF·Representa: Autor

ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA

OAB/MA 12348·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA 15345·CPF·Representa: Autor

WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI 12004·CPF·Representa: Autor

ADALGISA BORGES LUZ SILVA

OAB/MA 4338·CPF·Representa: Autor

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI 6373·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/04/2026, 10:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:20

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de parecer

14/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

18/03/2026, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

03/03/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Notificação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 20:32

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/04/2026, 10:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:20

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de parecer

14/04/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 20:32

Decisão

•27/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

18/03/2026, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

03/03/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Notificação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 20:32

Recurso Especial não admitido

27/02/2026, 16:18

Negado seguimento a Recurso

27/02/2026, 16:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/01/2026, 06:22

Juntada de termo

06/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de parecer do ministério público

23/12/2025, 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

28/11/2025, 09:42

Recebidos os autos

28/11/2025, 09:42

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de WILDES PROSPERO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de parecer do ministério público

07/11/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de certidão

22/10/2025, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de parecer

21/10/2025, 09:28

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/10/2025, 11:20

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 12:01

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/09/2025, 11:16

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:16

Juntada de recurso especial (213)

26/08/2025, 23:42

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:49

Juntada de recurso especial (213)

07/08/2025, 23:21

Juntada de recurso especial (213)

07/08/2025, 23:21

Juntada de recurso especial (213)

07/08/2025, 23:21

Juntada de petição

01/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de WILLAS SILVA MATOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/07/2025, 15:01

Juntada de parecer

29/07/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/07/2025, 08:06

Juntada de termo

22/07/2025, 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 16:08

Juntada de embargos de declaração criminal (420)

20/07/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2025, 14:29

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 15:31

Juntada de parecer do ministério público

08/07/2025, 09:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de WILLAS SILVA MATOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:57

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/06/2025, 12:32

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:32

Juntada de parecer do ministério público

10/06/2025, 13:49

Juntada de embargos de declaração criminal (420)

06/06/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:05

Juntada de embargos de declaração (1689)

03/06/2025, 17:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/06/2025, 07:08

Juntada de embargos de declaração (1689)

02/06/2025, 17:10

Juntada de embargos de declaração (1689)

02/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 08:22

Conhecido o recurso de JEFFERSON CURVINO SENA - CPF: 604.244.643-65 (APELANTE), LEANDRO CURVINO SENA - CPF: 031.358.683-70 (APELANTE), RAIMUNDO SA SENA - CPF: 345.265.603-91 (APELANTE), WILLAS SILVA MATOS - CPF: 059.632.743-97 (APELANTE) e WILSON CARDOSO SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 036.439.823-05 (APELANTE) e não-provido

30/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 12:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

16/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 09:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)

28/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/04/2025, 10:06

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:06

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (CCRI)

11/04/2025, 07:58

Conclusos para despacho do revisor

11/04/2025, 07:58

Juntada de parecer do ministério público

27/08/2024, 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/08/2024, 09:20

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/07/2024, 07:31

Juntada de Certidão

25/07/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/06/2024, 12:38

Juntada de parecer

28/06/2024, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/06/2024, 08:01

Juntada de Certidão

06/06/2024, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2024, 07:04

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:49

Juntada de despacho

13/05/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

17/01/2024, 09:04

Juntada de termo

17/01/2024, 09:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2024, 14:15

Juntada de parecer do ministério público

07/11/2023, 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/10/2023, 08:24

Juntada de Certidão

27/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2023, 13:08

Outras Decisões

04/10/2023, 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2023, 14:45

Juntada de parecer do ministério público

02/10/2023, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 10:41

Recebidos os autos

23/08/2023, 09:38

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

22/08/2023, 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2023, 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/08/2023, 12:20

Juntada de parecer

09/08/2023, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2023, 09:47

Outras Decisões

13/07/2023, 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/07/2023, 10:51

Juntada de parecer do ministério público

12/07/2023, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/06/2023, 13:52

Recebidos os autos

15/06/2023, 13:35

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

13/06/2023, 13:58

Juntada de termo

13/06/2023, 13:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/06/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/06/2023, 15:31

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:33

Juntada de despacho

12/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

09/06/2023, 12:41

Juntada de termo

09/06/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 12:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2023, 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/06/2023, 15:23

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:01

Juntada de petição

20/05/2023, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/05/2023, 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/04/2023, 11:08

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:53

Juntada de petição

27/04/2023, 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

28/02/2023, 16:10

Juntada de termo

28/02/2023, 16:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/02/2023, 15:35

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:53

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:53

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 11:53

Acórdão (expediente)

•05/11/2025, 10:20

Acórdão

•29/10/2025, 14:29

Despacho

•22/07/2025, 11:41

Acórdão (expediente)

•21/07/2025, 15:31

Acórdão

•18/07/2025, 14:29

Acórdão (expediente)

•02/06/2025, 08:22

Acórdão

•30/05/2025, 14:19

Despacho

•28/04/2025, 10:06

Despacho

•26/07/2024, 11:51

Despacho

•01/07/2024, 14:14

Despacho

•14/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:47

Documento Diverso

•13/05/2024, 14:41

Todos os documentos(56)

Decisão

•27/02/2026, 20:32

Decisão

•27/02/2026, 16:18

Acórdão (expediente)

•05/11/2025, 10:20

Acórdão

•29/10/2025, 14:29

Despacho

•22/07/2025, 11:41

Acórdão (expediente)

•21/07/2025, 15:31

Acórdão

•18/07/2025, 14:29

Acórdão (expediente)

•02/06/2025, 08:22

Acórdão

•30/05/2025, 14:19

Despacho

•28/04/2025, 10:06

Despacho

•26/07/2024, 11:51

Despacho

•01/07/2024, 14:14

Despacho

•14/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:47

Documento Diverso

•13/05/2024, 14:41

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Sentença (expediente)

•07/05/2024, 13:12

Despacho

•03/05/2024, 11:55

Despacho

•16/01/2024, 14:15

Decisão

•04/10/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:58

Despacho

•21/08/2023, 11:46

Despacho

•07/08/2023, 15:36

Decisão

•13/07/2023, 14:53

Despacho

•16/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:42

Despacho

•13/06/2023, 12:30

Despacho

•12/06/2023, 09:12

Despacho

•09/06/2023, 11:15

Despacho

•03/05/2023, 15:23

Despacho

•26/04/2023, 17:07

Despacho

•26/04/2023, 12:04

Decisão

•03/04/2023, 14:44

Despacho

•22/03/2023, 12:46

Despacho

•21/03/2023, 12:41

Despacho

•27/02/2023, 15:35

Decisão

•18/01/2023, 13:46

Decisão

•11/11/2022, 10:16

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 14:49

Sentença

•28/09/2022, 11:02

Despacho

•06/07/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 14:01

Despacho

•04/03/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 17:21