Procedimento Comum Cível 0801182-25.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801182-25.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO em 21/10/2022 23:59.

17/11/2022, 02:57

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 09:51

Transitado em Julgado em 21/10/2022

14/11/2022, 09:51

Juntada de termo de declarações

04/11/2022, 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:48

Juntada de petição

24/10/2022, 16:41

Publicado Sentença em 29/09/2022.

01/10/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0801182-25.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por Maria Severa dos Santos Sales em face de Banco Pan S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:10

Homologada a Transação

21/09/2022, 22:26

Juntada de petição

16/09/2022, 18:13

Conclusos para despacho

13/09/2022, 10:10

Juntada de réplica à contestação

08/08/2022, 17:38

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 10:10

Sentença

•21/09/2022, 22:26

—

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO em 21/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de termo de declarações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de réplica à contestação

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