Procedimento Comum Cível 0801130-96.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801130-96.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801130-96.2018.8.10.0069 [Indenização por Dano Moral] GLAUCEMIR DA SILVA PAIXAO AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA Aduz a parte autora que em julho de 2018, o autor ao tentar realizar uma compra no crediário nas lojas Riachuelo, foi informado que havia um débito junto ao requerido, no valor de R$ 21,06 com vencimento em 18/07/2018, o que lhe impedia de fazer a compra, fato este, que lhe causou grandes constrangimentos, pois se deslocou de Araioses/MA até Parnaíba/PI, onde fica a loja, somente para realizar está compra. Afirma que o fato lhe causou muitos constrangimentos e danos morais. Requer a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes; a declaração da inexistência do débito; e, danos morais. À inicial juntou documentos. Em contestação a ré afirmou que o autor possui com o requerido a contratação de um negócio jurídico referente a compra de um veículo conforme documento de id 20400777 - Pág. 1, e que em decorrência de inadimplência o autor teve seu nome negativado. No entanto o pacto a que o requerido se refere e que tenha gerado a negativação do nome do autor, não se refere ao pleito em litígio, vez que o autor alega que o débito cobrado indevidamente pelo requerido, se deu no valor de R$ 21,06, cuja comprovação da legalidade da dívida não ficou comprovada pelo requerido. O réu no curso do devido processo legal não apresentou a efetiva demonstração da avença que teria gerado o débito contestado pelo autor. Nenhum documento ou testemunha trouxe aos autos a demonstrar tivesse sido contratado referido serviço. Seja como for, o requerido não logrou infirmar as alegações da parte autora de que não deve o valor para o qual vem sendo cobrado nos termos do art. 373, II, do NCPC. Por decorrência lógica, deve-se reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado em nome da autora com a parte requerida. No que toca o pedido de indenização moral pelos transtornos sofridos pela parte autora com as cobranças indevidas, no meu sentir tal não se constitui em ato com nota de gravidade apta a gerar sofrimento ou distúrbio anormal na personalidade e que pudesse autorizar juízo de procedência do pleito reparatório. Por isso mesmo que, o dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbado, sofridos em razão da contratação indevida, não se revelam suficientes para configurar dano moral indenizado. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual “o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade” (REsp 338.162 – MG – STJ- 4ª Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – J.20.11.2001 – DJ de 18.02.2002). Também o nome da parte autora não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento derivado das cobranças dirigidas, de modo a inexistir demonstração de prejuízo moral, capaz de abalar o equilíbrio emocional. Essa prova não veio aos autos. Não veio nenhum fato ou documento que comprove ou negativação do nome do autor referente ao débito, ou que o autor tenha sido impedido de realizar compras nas lojas afirmadas, gerando vergonha ou vexame. Por fim, sem comprovação de que tivesse deixado de honrar compromissos perante terceiros decorrentes do lançamento de fatura de cobrança pela instituição-ré ou ainda necessidade de intervenção de profissional da saúde no abalo emocional sofrido. Assim também é o teor da Súmula nº 6 da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo que dispõe: “Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais.”. Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar nulo/inexistente a cobrança relacionada a relação contratual entre as partes relativamente ao valor único de R$ 21,06 ( vinte e um reais e seis centavos) referente ao boleto de nº 03399.50461 76900.283250 91770.601028 7 75890000002106 ( id 15642646 - Pág. 1 ). JULGA-SE, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de indenização moral. Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 50% e ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, sendo de 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) devidos pela ré e 10% sobre o valor do pleito indeferido pelo autor. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801130-96.2018.8.10.0069 [Indenização por Dano Moral] GLAUCEMIR DA SILVA PAIXAO AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA Aduz a parte autora que em julho de 2018, o autor ao tentar realizar uma compra no crediário nas lojas Riachuelo, foi informado que havia um débito junto ao requerido, no valor de R$ 21,06 com vencimento em 18/07/2018, o que lhe impedia de fazer a compra, fato este, que lhe causou grandes constrangimentos, pois se deslocou de Araioses/MA até Parnaíba/PI, onde fica a loja, somente para realizar está compra. Afirma que o fato lhe causou muitos constrangimentos e danos morais. Requer a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes; a declaração da inexistência do débito; e, danos morais. À inicial juntou documentos. Em contestação a ré afirmou que o autor possui com o requerido a contratação de um negócio jurídico referente a compra de um veículo conforme documento de id 20400777 - Pág. 1, e que em decorrência de inadimplência o autor teve seu nome negativado. No entanto o pacto a que o requerido se refere e que tenha gerado a negativação do nome do autor, não se refere ao pleito em litígio, vez que o autor alega que o débito cobrado indevidamente pelo requerido, se deu no valor de R$ 21,06, cuja comprovação da legalidade da dívida não ficou comprovada pelo requerido. O réu no curso do devido processo legal não apresentou a efetiva demonstração da avença que teria gerado o débito contestado pelo autor. Nenhum documento ou testemunha trouxe aos autos a demonstrar tivesse sido contratado referido serviço. Seja como for, o requerido não logrou infirmar as alegações da parte autora de que não deve o valor para o qual vem sendo cobrado nos termos do art. 373, II, do NCPC. Por decorrência lógica, deve-se reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado em nome da autora com a parte requerida. No que toca o pedido de indenização moral pelos transtornos sofridos pela parte autora com as cobranças indevidas, no meu sentir tal não se constitui em ato com nota de gravidade apta a gerar sofrimento ou distúrbio anormal na personalidade e que pudesse autorizar juízo de procedência do pleito reparatório. Por isso mesmo que, o dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbado, sofridos em razão da contratação indevida, não se revelam suficientes para configurar dano moral indenizado. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual “o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade” (REsp 338.162 – MG – STJ- 4ª Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – J.20.11.2001 – DJ de 18.02.2002). Também o nome da parte autora não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento derivado das cobranças dirigidas, de modo a inexistir demonstração de prejuízo moral, capaz de abalar o equilíbrio emocional. Essa prova não veio aos autos. Não veio nenhum fato ou documento que comprove ou negativação do nome do autor referente ao débito, ou que o autor tenha sido impedido de realizar compras nas lojas afirmadas, gerando vergonha ou vexame. Por fim, sem comprovação de que tivesse deixado de honrar compromissos perante terceiros decorrentes do lançamento de fatura de cobrança pela instituição-ré ou ainda necessidade de intervenção de profissional da saúde no abalo emocional sofrido. Assim também é o teor da Súmula nº 6 da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo que dispõe: “Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais.”. Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar nulo/inexistente a cobrança relacionada a relação contratual entre as partes relativamente ao valor único de R$ 21,06 ( vinte e um reais e seis centavos) referente ao boleto de nº 03399.50461 76900.283250 91770.601028 7 75890000002106 ( id 15642646 - Pág. 1 ). JULGA-SE, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de indenização moral. Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 50% e ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, sendo de 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) devidos pela ré e 10% sobre o valor do pleito indeferido pelo autor. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GLAUCEMIR DA SILVA PAIXAO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)