Procedimento Comum Cível 0800790-89.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800790-89.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA BENEDITA CARDOSO ARAÚJO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A) APELADO: BANCO CETELÉM S/A Advogado: não informado. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INICIAL QUE COMPROVE A PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DO BANCO APELADO. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Conforme precedente obrigatório do STJ, cabe ao banco juntar a cópia do contrato celebrado com o correntista, tendo em vista a previsão contida no art. 6o, inciso VIII, do CDC e 373 do CPC. II. No caso, não cabia ao Magistrado a quo extinguir o processo sem exame do mérito face à ausência de juntada de documentos com inicial (comprovação de endereço), tendo em vista que é ônus de impugnação do banco Apelado. III. Apelo conhecido e provido, sem interesse da Procuradoria Geral de Justiça, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-89.2021.8.10.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BENEDITA CARDOSO ARAÚJO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada contra o BANCO CETELEM S/A, julgou extinto o processo sem exame do mérito, conforme art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. Na referida sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo, sob o fundamento de que o Apelante não teria comprovado a pretensão resistida por meio de prévia conciliação e juntada com a inicial os documentos necessários ao processamento da causa, em especial a comprovação de endereço. Nas razões do recurso, a parte apelante relata que possui interesse de agir e requereu a inversão do ônus da prova, para que Banco Apelado juntasse aos autos cópia dos contratos, devendo ser levado em consideração a idade da autora e sua vulnerabilidade. Relata ser desnecessária além de excesso de formalismo, a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência atualizado, pois o Código de Processo Civil em seu art. 319, II, prescreve que a parte autora deve apenas indicar sem necessidade de comprovar o seu endereço. Afirma que os métodos autocompositivos é o da voluntariedade, segundo o qual a busca pela autocomposição não pode ser imposta, mas sim uma escolha voluntária, não se afigurando razoável impô-la como obrigatória a ponto de ensejar uma extinção do processo por inépcia da inicial. Alega que condicionar a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa ou a juntada de comprovação de endereço AFRONTA a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, em que o banco requer a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Conforme relatado, a sentença recorrida extinguiu sem resolução do mérito processo por inépcia da petição inicial, face à ausência de juntada de comprovação da pretensão resistida e documentos obrigatórios, em especial o comprovante de endereço. Analisando os autos, vejo que merece prosperar os termos da apelação, tendo em vista que se trata de demanda em que o contrato de abertura de conta bancária está de posse do Banco Apelado, o qual tem o dever de cooperar com Justiça e juntá-lo aos autos. No id. 14246750, o apelante juntou comprovação de endereço, quando consignou em sua procuração, que foi outorgada ao seu advogado, devendo o banco apelado impugnar sobre a falsidade do documento. Além disso, equivoca-se o magistrado a quo ao exigir tamanha formalidade a pessoas que detém pouco conhecimento dos mecanismos de acesso ao sistema de conciliação, sendo certo que até encontrar um computador para realizar um cadastro a Apelante não assim dispõe. De outro lado, a Justiça deveria fornecer os instrumentos necessário, sendo que o próprio magistrado de 1o Grau poderia realizar a audiência de conciliação, posto que assim entendeu de suma importância para o processamento da ação. Registra-se que a Apelante é pessoa hipervulnerável, já que não detém os conhecimentos necessários ao entendimento do sistema bancário, principalmente quando se trata de se buscar correção dos créditos do contrato de consignação. A legislação processual e do consumidor são favoráveis ao pleito da Apelante. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” O STJ já decidiu em tese repetitiva de n. 411, que é obrigação da instituição financeira a juntada dos aludidos contratos celebrados com os correntistas: TEMA 411: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo (art. 932, V, “a”, do CPC[1]), para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 28 de junho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator:... V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/10/2022 23:59.

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