Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806736-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

MESSIAS ARAUJO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MA 12116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MESSIAS ARAUJO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 05/07/2024

09/07/2024, 09:21

Juntada de petição

20/06/2024, 09:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 11:35

Julgado improcedente o pedido

13/06/2024, 11:28

Conclusos para decisão

13/06/2024, 07:40

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 11:28

Decisão

•20/05/2022, 11:03

21/07/2024, 01:43

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 05/07/2024

09/07/2024, 09:21

Juntada de petição

20/06/2024, 09:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 11:35

Julgado improcedente o pedido

13/06/2024, 11:28

Conclusos para decisão

13/06/2024, 07:40

Juntada de Certidão

13/06/2024, 07:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de MESSIAS ARAUJO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:49

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0806736-52.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: MESSIAS ARAUJO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria versa acerca da inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT; o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.163.020/RS – Tema 986 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2017). Em virtude da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, SUSPENDO o curso do vertente processo até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 313, IV, do CPC. Após o julgamento, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 11:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

20/05/2022, 11:03

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2022, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:25

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:41

Juntada de termo

27/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de MESSIAS ARAUJO em 14/12/2021 23:59.

20/12/2021, 23:05

Juntada de petição

27/07/2021, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2021.

27/07/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

27/07/2021, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2021, 07:27

Juntada de Certidão

14/07/2021, 17:05

Juntada de termo

06/05/2021, 11:24

Juntada de termo

14/03/2019, 15:24

Juntada de termo

07/05/2018, 08:42

Juntada de Certidão

23/03/2018, 10:17

Decorrido prazo de MESSIAS ARAUJO em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:50

Juntada de Ofício

06/02/2018, 23:51

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2018, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2018, 15:17

Suscitado Conflito de Competência

17/01/2018, 12:57

Conclusos para despacho

19/12/2017, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2017, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 15:14

Conclusos para decisão

15/12/2017, 15:09

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica

09/11/2017, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica

09/11/2017, 11:16

Declarada incompetência

08/11/2017, 16:34

Conclusos para julgamento

27/06/2017, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/06/2017 23:59:59.

11/06/2017, 00:43

Juntada de Petição de contestação

05/06/2017, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 09:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/09/2017 10:30.

04/05/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 16:54

Conclusos para despacho

03/05/2017, 16:08

Distribuído por sorteio

28/02/2017, 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/09/2017 10:30.

28/02/2017, 18:33

Despacho

•28/04/2022, 19:25

Documento Diverso

•27/04/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 07:27

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 17:05

Decisão (expediente)

•31/01/2018, 15:17

Decisão

•17/01/2018, 12:57

Despacho

•15/12/2017, 15:14

Decisão

•08/11/2017, 16:34

Decisão

•03/05/2017, 16:54