Cumprimento de sentença 0801298-60.2019.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801298-60.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ FERREIRA DE SOUSA Advogado: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA (oab/ma 10261) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A ) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRENCIA. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E ADVOGADO INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA. NAO INCIDENCIA DA SUMULA 410 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE BASE PARA RECONHECER A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA SENTENÇA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DETERMINAR O TRÂMITE REGULAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – A intimação da sentença e da obrigação de fazer ali constante foi realizada em audiência. E o apelado, mesmo ciente, por meio da advogada e preposto que se fazia presente na audiência, manteve-se inerte. II - Assim, não há se falar em descumprimento da Súmula 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o recorrente teve ciência inequívoca quanto à imposição da obrigação de fazer e da referida multa constante da sentença outrora apelada, não existindo nos autos de origem elementos que possam justificar Seu afastamento. III - APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE BASE para reconhecer a validade da intimação do executado da sentença e da obrigação de fazer, e determinar o trâmite regular do cumprimento de sentença. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA SESSÃO DO 26 DE ABRIL DE 2022 A 03 DE MAIO DE 2022 Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA XX DE XX DE XXXX APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801298-60.2019.8.10.0135

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)