Procedimento Comum Cível 0800594-75.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800594-75.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCILEIDE COSTA FREITAS Advogado(a): DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre a APELAÇÃO (ID 67877301), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 21 de Junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n.º 0800594-75.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCILEIDE COSTA FREITAS Advogado(a): DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n.º 0800594-75.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc.,Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCILEIDE COSTA FREITAS em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que é proprietária de imóvel residencial localizado na MA 014, S/N, Bairro Vila Zizi, Viana – MA, e que na área do seu terreno fora implantado de forma irregular um poste para distribuição de energia elétrica para as residências das proximidades.Ressaltou que o mencionado poste está impedindo a realização de ampliação de sua residência, e que em razão do péssimo estado de conservação vem propiciando descargas elétricas em quem com ele faz contato, além do risco de cair em razão da elevada inclinação em que se encontra.Por fim, informou que a Concessionária proprietária condicionou a substituição do equipamento ao pagamento por parte da requerente da quantia de R$ 2.700,00.Por tais razões, requereu a procedência da presente ação no sentido de que a EQUATORIAL seja compelida a realizar a remoção ou deslocamento do poste localizado de forma irregular dentro de seu terreno e em frente de sua residência, como também seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais pelos quais vem sofrendo. Juntou documentos pessoais e fotos da localidade, Ids. 18201109 a 18201121.Em decisão de antecipação da tutela fora determinada reparação dos defeitos ou a substituição do poste, Id. 18345676.Em razão dessa decisão a concessionária destacou a necessidade de substituição do poste como também de reorganizar a malha de distribuição da rede elétrica diante da irregularidade nas disposições dos imóveis na localidade, pelo que solicitou a dilatação do prazo de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias, para implementação dos termos da decisão, Id. 18733830.Na Contestação, alegou a EQUATORIAL preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente, visto não ser a titular da Conta Contrato, estando esta em nome de Maria do Livramento Costa Cutrim. No mérito, alegou ter agido no exercício regular de seu direito e em consonância com a Resolução 414/2010, ao exigir pagamento pelos reparos, substituição ou relocação do poste solicitado pela requerente.Aduz ainda que, em razão disso, não impôs nenhum tipo de constrangimento à requerente, de modo que não haveria que se falar em dano moral sofrido pela autora, pelo que requereu a improcedência da ação na sua totalidade, Id. 19390671. Juntou atos constitutivos e procuração, Ids. 19390672 e 19390673.Em réplica, a autora, além de reafirmar os termos da inicial, destacou o fato de que na primeira manifestação a EQUATORIAL destacou a existência dos problemas físicos existentes no mencionado poste, o que tornou a situação de risco devidamente reconhecida, Id. 19525439.Na audiência de Instrução, conforme consta na Ata, fora ouvida a testemunha arrolada pela autora, Id. 51017416.Alegações finais apresentadas pela ré, Id. 52401818, visto que a autora já se manifestou quando da realização da audiência de instrução.É o relatório. Decido.Primeiramente concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita, visto não poder arcar com o pagamento das despesas processuais referentes à presente demanda, nos termos do art. 98, caput, do CPC.Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pela parte autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Visto isso, passo a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela demandada.Nesse sentido, cabe trazer ao conhecimento que legitimidade ad causam segundo Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Malheiros Editores,.v II, 2002, p. 306, nada mais é que:[...] a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.No caso, ao ser verificada a comprovação de endereço juntado nos autos, verifica-se que a Conta Contrato está cadastrada em nome de Maria do Livramento Costa Cutrim, mãe da demandante, conforme se pode verificar no documento de identidade da requerente, Id. 18201110.Ora, se a demandante é filha da titular da Conta Contrato, residindo no mesmo imóvel, também é uma consumidora do produto e serviço prestado pela concessionária EQUATORIAL, não havendo dúvidas de que tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda judicial.Em sendo assim, reconheço a legitimidade de FRANCILEIDE COSTA FREITAS e, por via de consequência, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.Superada essa fase, passemos à análise do mérito.Ao serem compulsados os autos, das fotos colacionadas, pode-se verificar um desgaste na estrutura do mencionado poste, não significando dizer que tais avarias são as causas de possíveis descargas elétricas, até porque esse fato não decorre do estado de conservação da estrutura física do poste em si, mas do estado de fixação e isolamento da fiação elétrica que ele sustenta, de tal modo que apenas por meio de fotos não se pode dizer com certeza que as descargas elétricas mencionadas decorreram da situação descrita.Por outro lado, temos como manifestação primeira da Concessionária a admissão de que a situação relatada era de risco e que a localização física e geográfica do poste se adequava ao que fora descrito pela requerente, necessitando de mais tempo para a normalização da situação descrita, Id. 18733830, senão vejamos:“Pelas fotos coligidas aos autos pela Requerente, nota-se a necessidade de não apenas substituir um poste, mas de reorganizar a malha de distribuição de rede e diante da irregularidade nas disposições dos imóveis na localidade, necessário se faz novo mapeamento e adequações de segurança.”Ressalte-se, no entanto, que essa situação fora esquecida pela ré, que sequer deu qualquer tipo de retorno a este juízo com relação às providências tomadas.Na Contestação, não repetiu o que já havia admitido, posicionando-se de forma completamente contrária, justificando, inclusive, que a substituição do poste, que é seu e de sua inteira responsabilidade, dependia de pagamento prévio por parte da requerente da quantia de R$ 2.700,00, o que, no caso, trata-se de uma cobrança injustificada e inapropriada, visto ser de sua responsabilidade a manutenção e conservação em bom estado de uso e segurança os postes e os cabos da rede elétrica, pelo que também fica afastada a exigência de pagamento por tais serviços.Quanto à alegação da autora de que o poste indicado encontra-se fincado em parte do terreno pertencente à requerente, o que está lhe impedido de usufruir do espaço seu físico na sua totalidade, verifica-se que a demandante não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse tal alegação, como, por exemplo, o Registro do Imóvel com todas as suas dimensões e localização, restando, pois, improvado tal argumento, e, de conseguinte, ficando prejudicado o pleito de realocação do poste.De outra banda, o fato da demandada haver dito que a situação necessitava de intervenção para a correção dos riscos de choque elétrico e até mesmo da queda do poste, vinculou-a quanto a esses fatos.Diante disso, e como dito linhas acima, por ser a manutenção da rede elétrica, e aqui quero enfatizar os postes e fiação, de inteira responsabilidade da concessionária, evidente que não pode transferir aos consumidores e usuários tal encargo. Do mesmo modo, a substituição e realocação dos postes em caso de desgastes e/ou fixação em local indevido.Em sendo assim, diante de tudo o que fora verificado, entendo que a necessidade de substituição e manutenção na rede elétrica do poste identificado nos autos faz-se necessária, situação reconhecida pela concessionária demandada em manifestação constante no Id. 18733830.No entanto, com relação à alegação de que a requerente sofrera danos na esfera subjetiva e que em razão disso deva ser indenizada, entendo que no presente caso o aborrecimento pelo qual passou não se traduz em sofrimento suficiente a ponto de que se faça necessária a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização.DISPOSITIVO.POSTO ISSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação e, por via de consequência, condeno a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a realizar a substituição do poste que fica localizado na frente do imóvel da requerente, como também corrigir todo e qualquer defeito que possa ocasionar descarga elétrica em pessoas ou animais que nele venha fazer contato, tudo isso no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida à demandante em caso de descumprimento.Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, vedada a compensação, ficando, porém, suspensa a cobrança de tais verbas sucumbenciais em relação à requerente, visto ser beneficiária da gratuidade da justiça, art. 98, § 3º, do CPC.Com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência, Id. 18345676, mantenho-a na sua íntegra.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 20 de maio de 2022.ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO. Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

23/05/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(75)