Reintegração / Manutenção de Posse 0801167-26.2020.8.10.0111 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801167-26.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A VELOSO E CIA LTDA - ME, ARILDE OLIVEIRA LIMA VELOSO A VELOSO E CIA LTDA - ME RODOVIA BR 316, KM 296, CENTRINHO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ARILDE OLIVEIRA LIMA VELOSO Rua Principal, SN, SÍTIO SÃO PEDRO, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: PEDRO PHILLIPE LIMA VELOSO (OAB 19129-MA) REU: FRANCISCO PAULO FRANCISCO PAULO RODOVIA 316, KM 296, CENTRINHO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0801167-26.2020.8.10.0111 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar formulado por A VELOSO E CIA LTDA em face de FRANCISCO PAULO E OUTROS. A parte autora narra que: “exerce a posse do bem desde 2017, conforme se faz prova por meio de escritura pública, objetivando na presente demanda a reintegração de posse em face do esbulho provocado pelos Réus, uma vez que, por motivos desconhecidos, alteraram os limites entre as duas propriedades e vem explorando a área como se sua fosse. II. A Requerente teve notícia do acontecimento em 22 de fevereiro do corrente ano, quando em visita ao imóvel notou o avanço das cercas que dividiam as propriedades, sendo que o esbulho ocorreu no espaço reservado pela Autora para servir de recuo com o imóvel limítrofe, como o fim de evitar acidente em razão da atividade empresarial a ser exercida. III. Ademais, posteriormente, constatou-se que os Requeridos buscam a todo custo negociar o imóvel esbulhado como se fosse seu, quiçá já negociaram, sendo que durante anos a empresa Autora ocupa a área em discursão, contudo, no dia acima mencionado teve sua posse esbulhada pelo possuidor do imóvel limítrofe em conjunto com outros indivíduos. IV. Insta mencionar que previamente houve tentativa de resolução dos fatos na via extrajudicial, a qual restou infrutífera. Por esta razão, não resta outra alternativa a não ser buscar o poder judiciária para assegurar o direito da Requerente.” Decisão concedendo a reintegração de posse no id 58251341 Citação do demandado FRANCISCO PAULO no id. 40481005 Certidão informando que “não há outros eventuais ocupantes na área de terras citadas na inicial” id 57956429. Eis o relato essencial. Passo a decidir. A presente comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do CPC, e, mais do que isso, tenho que deva ser acolhida, tal qual proposta. Como não foi identificado nenhum outro ocupante no local, não sendo o caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, dispensa-se a citação prevista no § 1º do art. 554 do CPC, permanecendo unicamente no polo passivo o SR. FRANCISCO PAULO. Este, devidamente intimado, não contestou o feito, deixando transcorrer in albis o prazo. A revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 319 do CPC. Acerca do tema, é o entendimento doutrinário: “A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil: O primeiro desses efeitos está expresso no art. 319 do referido Código: ‘Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’. A data de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 20. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1999. p. 234). A ação de reintegração de posse é cabível na hipótese em que o possuidor sofre esbulho no exercício de sua posse. Segundo Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105). Outrossim, os documentos juntados alicerçam a exordial, indicando a posse anterior da parte autora e o esbulho da ré. Tomadas como verdadeiras as assertivas autorais, verifica-se que tais pressupostos foram devidamente constatados. Com isso, a partir do exame da peça inicial, bem como dos demais documentos trazidos aos autos, especialmente o relatório fotográfico e os documentos referentes ao imóvel, a procedência do pedido é a medida de rigor. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar deferida nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumprido o mandado de reintegração de posse, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Pio XII/Ma, data da assinatura eletrônica.

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(74)