Execução Fiscal 0000926-71.2011.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0000926-71.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, pelo procurador da fazenda nacional; REQUERIDO: AUCINDIO LOPES DA SILVA-ME, CNPJ: 06.423.693/0001-01, por seu representante legal; INTERESSADOS: AUCINDIO LOPES DA SILVA, CPF: 050.128.053-72; MARIA MARLENE DE ARAÚJO LOPES, CPF: n/c; OCUPANTE DO IMÓVEL; MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA À RUA SÃO JORGE, CONSTITUÍDA DE 04 LOTES DE NºS 7, 8, 9 E 10 DA QUADRA 43, LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: frente medindo 50,00 (cinquenta metros), confrontando-se com a rua acima referida: lateral direita medindo 25,00 (vinte e cinco metros), limitando-se com a Rua Coronel Rosendo; lateral esquerda com igual metragem, limitando-se com a Rua São Luís; fundo medindo 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com os lotes 06 e 11 da mesma quadra; perfazendo a área total de 2.250,00m⊃2; (Um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados); que os lotes acima descritos e caracterizados e parte integrante de terras de propriedade do outorgante vendedor por compra feita à firma J. Rosendo. Matrícula: 3.858 do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Santa Inês/MA. Conforme Laudo de Avaliação (ID. 56322182 -Pág. 2) O imóvel está localizado em região urbana mista, composta por residências e alguns comércios tais como borracharias, distribuidoras e motéis, de construção de padrão predominantemente baixo, fácil acesso, com distribuição de água e iluminação pública. O local não dispões de esgoto e coleta de lixo. O desempenho do comercial local é baixo; O que prevalece são imóveis residenciais, a liquidez levando consideração a procura é baixa; a absorção pelo mercado é considerada demorada, devido à crise financeira atual, a pandemia COVID-19 e a localização do imóvel. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 56321098 - Pág. 3 dos autos, bem como na R. 03 da matrícula. CONTRIBUINTE nº: n/c; Débitos fiscais não foi possível apurar, pois o contribuinte não foi informado. DEPOSITÁRIO FIEL: Aucindio Lopes da Silva, CPF: 050.128.053-72; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 34.435,50, em novembro de 2011, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 57.888,95 (Cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e oito Reais e noventa e cinco centavos), atualizado pela Tabela Prática do TJ/MA1, para março de 2022. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 43.416,71 (quarenta e três mil e quatrocentos e dezesseis Reais e setenta e um centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Lotes nº 07, 08, 09 e 10 da quadra 43, localizados na Rua São Jorge, Santa Inês/MA. Dr. Samir Araújo Mohana Pinheiro MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS webmail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO O Dr. Samir Araújo Mohana Pinheiro, MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês-MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 1ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 24 de maio de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 31 de maio de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 75% do valor da avaliação, aplicando-se a depreciação de 50% apenas sobre o valor da parte ideal do executado nesta ação, respeitada, assim, a cota parte sobre a avaliação de cada coproprietário (art. 843, § 2º do CPC), defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C –Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeirose cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 17 de maio de 2022, nesta cidade de Santa Inês/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, João Campos, Técnico Judiciário da 1ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês-MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0000926-71.2011.8.10.0056 EXECUÇÃO FISCAL

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)