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MonitóriaLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.369,18

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Monitória · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

POSTO MAGNOLIA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO MAGNOLIA

Terceiro

OSEIAS EVANDRO PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO COUTINHO CHAVES

OAB/CE 13767·CPF·Representa: Autor

BIA JESUS COUTINHO

OAB/CE 27534·CPF·Representa: Autor

EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR

OAB/CE 23272·CPF·Representa: Autor

PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA

OAB/CE 21281·CPF·Representa: Autor

IVALDO CORREIA PRADO FILHO

OAB/MA 11542·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO COUTINHO CHAVES

OAB/CE 13767·CPF·Representa: Autor

BIA JESUS COUTINHO

OAB/CE 27534·CPF·Representa: Autor

EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR

OAB/CE 23272·CPF·Representa: Autor

PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA

OAB/CE 21281·CPF·Representa: Autor

IVALDO CORREIA PRADO FILHO

OAB/MA 11542·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/MA 20131·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:55

Expedição de informações pessoalmente.

04/05/2026, 14:18

Juntada de Ofício

30/04/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:51

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:17

Juntada de certidão de juntada

19/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de FORUM DA COMARCA DE CUIABA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:04

Expedição de informações pessoalmente.

28/11/2025, 12:45

Juntada de Ofício

25/11/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:35

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 08:52

Juntada de Carta precatória

05/09/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:15

Todas as movimentações(163)

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:55

Expedição de informações pessoalmente.

04/05/2026, 14:18

Juntada de Ofício

30/04/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:51

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:17

Juntada de certidão de juntada

19/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de FORUM DA COMARCA DE CUIABA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:04

Expedição de informações pessoalmente.

28/11/2025, 12:45

Juntada de Ofício

25/11/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:35

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 08:52

Juntada de Carta precatória

05/09/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:15

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:18

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:16

Juntada de Certidão

27/03/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:41

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:12

Juntada de petição

22/07/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:03

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:51

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:16

Juntada de petição

24/04/2024, 16:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

08/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:43

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 22:27

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:53

Juntada de petição

07/02/2024, 11:24

Juntada de Certidão

17/01/2024, 10:54

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:44

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:43

Juntada de petição

29/11/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:38

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 10:53

Outras Decisões

09/11/2023, 12:13

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:55

Juntada de petição

06/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 08:57

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 08:51

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 17:26

Juntada de Certidão

10/10/2023, 13:06

Juntada de Certidão

27/07/2023, 15:57

Decorrido prazo de DEPRECADO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Juntada de termo

16/05/2023, 09:58

Expedição de informações pessoalmente.

17/04/2023, 13:23

Juntada de Ofício

28/03/2023, 18:44

Juntada de Certidão

07/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 16:40

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 16:40

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 16:40

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 08/11/2022 23:59.

16/11/2022, 16:39

Publicado Intimação em 31/10/2022.

16/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

16/11/2022, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 11:25

Juntada de Certidão

27/10/2022, 09:44

Expedição de Carta precatória.

27/10/2022, 09:36

Juntada de Carta precatória

17/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:33

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:33

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:30

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:19

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:02

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:02

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 22:44

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 22:44

Decorrido prazo de POSTO MAGNOLIA LTDA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 11:20

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816110-87.2020.8.10.0001. AUTOR: POSTO MAGNOLIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A, BIA JESUS COUTINHO - CE27534, EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR - CE23272, PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA - CE21281 REU: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro o pedido de citação da parte requerida mediante carta precatória, a ser deprecada para a Comarca de Cuiabá/MT. Para tanto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Recolhidas as custas, depreque-se a citação. Do contrário, voltem-me conclusos. São Luís, 16 de maio de 2022. Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Auxiliar - 14ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2022, 11:25

Juntada de Certidão

10/06/2022, 14:26

Juntada de petição

07/06/2022, 11:03

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816110-87.2020.8.10.0001. AUTOR: POSTO MAGNOLIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131, IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A, FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A REU: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro o pedido de citação da parte requerida mediante carta precatória, a ser deprecada para a Comarca de Cuiabá/MT. Para tanto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Recolhidas as custas, depreque-se a citação. Do contrário, voltem-me conclusos. São Luís, 16 de maio de 2022. Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Auxiliar - 14ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:04

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2022, 15:13

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:19

Juntada de petição

07/04/2022, 16:32

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 09:06

Juntada de Mandado

29/03/2022, 11:47

Juntada de termo

19/11/2021, 14:13

Juntada de Certidão

17/09/2021, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 10:13

Juntada de Mandado

05/09/2021, 19:54

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS em 26/08/2021 23:59.

05/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 13:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 22:31

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:10

Juntada de Certidão

23/06/2021, 11:50

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 16:38

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 16:38

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 11:16

Juntada de Ato ordinatório

26/05/2021, 18:34

Juntada de termo

16/04/2021, 08:08

Cancelada a movimentação processual

15/04/2021, 17:38

Juntada de petição

24/02/2021, 12:56

Juntada de Certidão

10/02/2021, 09:40

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:35

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 16:33

Juntada de Carta ou Mandado

26/01/2021, 00:51

Juntada de petição

21/01/2021, 17:37

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:50

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 12:15

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 12:13

Juntada de petição

03/12/2020, 10:27

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 09:29

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 09:28

Juntada de termo

11/11/2020, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 16:17

Juntada de Carta ou Mandado

03/09/2020, 01:39

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 05:10

Outras Decisões

22/07/2020, 22:34

Conclusos para despacho

21/07/2020, 21:15

Juntada de termo

21/07/2020, 21:12

Juntada de petição

21/07/2020, 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 17:06

Conclusos para despacho

22/06/2020, 18:31

Juntada de termo

22/06/2020, 18:22

Juntada de petição

19/06/2020, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:00

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:59

Juntada de Certidão

17/06/2020, 09:59

Juntada de petição

16/06/2020, 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 12:10

Conclusos para despacho

05/06/2020, 13:27

Juntada de Certidão

05/06/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 00:20

Despacho

•29/07/2025, 09:15

Despacho

•06/02/2025, 10:41

Despacho

•11/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:53

Decisão

•09/11/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:44

Despacho

•16/05/2022, 12:04

Despacho

•06/08/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 18:34

Ato Ordinatório

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