Execução de Título Extrajudicial 0800678-12.2020.8.10.0071 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800678-12.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800678-12.2020.8.10.0071 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COSTA E FONSECA LTDA - me em face de KIANNE MATOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados. Decisão de id 42297465 declarando a incompetência do juízo de Bacuri/MA, ante a informação de que a requerida reside em endereço localizado em Igarapé do Meio/MA, termo judiciária desta comarca. Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a regra de competência fixada no artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece que o ajuizamento de demanda que verse sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis, precisa observar o domicílio do réu. Nesse contexto, e analisando detidamente os documentos que instruem a exordial, verifica-se que no documento de id 37229470, a residência da demandada é na cidade de Igarapé do Meio/MA, todavia, considerando que o contrato fora assinado no ano de 2019, é possível que a requerida, tenha mudado de residência neste lapso temporal, situação na qual torna apto vincular o juízo de Bacuri/MA ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência. Além disso, conforme certidão de 38386877, a oficiala sequer cumpriu o mandado, impossibilitando a afirmação de que a demandada não reside na comarca. Cumpre ressaltar que, as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, sendo constatado pela mera leitura da exordial, que a demandada tem endereço certo e conhecido pela autora, conforme consta na qualificação da inicial. Nessa perspectiva, entendo que o foro para o ajuizamento da ação deve ser escolhido pelo endereço mais recente da demandada, exceto quando houver certeza da mudança de residência para outro local. Desta feita, uma vez que o domicílio da ré é em outro município, entendo que o processo em epígrafe deve ser remetido para a Comarca de Bacuri/MA, unidade jurisdicional competente para apreciá-lo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça por parte da demandada. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Comarca de Bacuri/MA. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

23/05/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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