Cumprimento de sentença 0800311-70.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800311-70.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800311-70.2022.8.10.0021. REQUERENTE: JULIO CESAR MULUNDUS FERRO ADV.: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - OAB/MA8809-A REQUERIDA: SINGULAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADV.: MARCELLO SILVA CRUZ - OAB/MA19580 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Preliminares. A parte Requerida alega, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em decorrência da necessidade de perícia técnica, bem como a extinção do feito por litispendência/coisa julgada. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há litispendência, já que a presente ação foi proposta após o trânsito em julgado da sentença do processo de nº 0800545-86.2021.8.10.0021. Do mesmo modo, não há que se falar em coisa julgada. Explico. Segundo o art. 337, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de maneira que haverá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Não por outro motivo é que o caput do art. 505 do mesmo diploma legal estabelece que: “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. A coisa julgada material refere-se ao mérito da sentença judicial, cujo objeto é delimitado pela atividade postulatória das partes, vinculando, por conseguinte, a atividade jurisdicional, a qual não poderá ultrapassar os limites dos pedidos, com a ressalva das questões de ordem pública. No caso em questão, trata-se de nova ação com mesmas partes e causa de pedir. Contudo, note-se que o pedido não é coincidente. Na primeira ação, o Autor requereu a condenação pelos danos materiais referentes aos serviços de suspensão (peças internas), ao passo que, na presente ação, a despeito de se referir ao mesmo acidente, solicita a reparação pelos danos materiais causados à lataria do veículo. Sublinhe-se, por oportuno, que tais peças foram comprovadamente atingidas em razão da colisão, conforme se afere da descrição de avarias presente no Boletim de Ocorrência confeccionado pelo Grupo Tático de Trânsito ligado à SMTT. Sendo assim, entendo que não há coisa julgada quanto à pretensão de ressarcimento do valor das peças avariadas em razão do acidente, desde que pleiteado dentro do prazo prescricional. Por fim, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o substrato probatório mostra-se suficiente ao deslinde da lide. Note-se que os danos materiais ora requeridos possuem nítida relação com a colisão. Passo, então, ao exame do mérito. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, o Requerente narrou que: "No dia 25 do mês de maio de 2021, o autor estava conduzindo seu veículo Toyota Hilux CD 4x4; Ano 2009/2010, Cor: Preta, de Placa: NMW 8289 (V2) na Avenida Jerônimo de Albuquerque sentido Cohafuma/Calhau, quando houve uma colisão na lateral contra seu veículo pelo requerido (V1) de VW POLO 1.6, Placa – KOU2D76, RENAVAM: 00166814458, Cor: Preta, São Luis/MA, conduzido pelo Sr. José Antônio Fernandes Dutra Neto. Importante frisar, que o veículo era conduzido pelo autor, entretanto, o mesmo se encontra em nome do cônjuge falecido ANA HELENA COELHO DE OLIVEIRA FERRO, com quem casou em comunhão universal de bens. Na ocasião foi realizado boletim de ocorrência pela polícia de acidente de transito n° 0595/2021 (2105237), relatando toda dinâmica do acidente, bem como a perícia técnica do ICRIM". O Laudo do ICRIM concluiu que: "A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FICOU ATRIBUÍDA A MANOBRA DE DERIVAÇÃO À ESQUERDA EFETUADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO (V1) (VW – POLO DE PLACA KOU2D76/SÃO LUIS-MA, QUANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO ERAM FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, VINDO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA E COLIDIR COM O VEÍCULO (V2) (TOYOTA-HILUX DE PLACA NMH-8289/SÃO LUIS- MA, QUE MOMENTO ANTES DO ACIDENTE TRAFEGAVA PELA FAIXA ESQUERDA DE ROLAMENTO DA AVENIDA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE". Conforme se vê, a dinâmica do acidente restou incontroversa, demonstrando a culpa da parte reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Quanto aos danos materiais, como dito anteriormente, a presente ação busca o ressarcimento pelo prejuízo em razão das avarias produzidas na lataria do veículo. A nota fiscal de ID 67149604 detalha os serviços realizados na porta dianteira do lado direito, porta traseira do lado direito, para-lama direito e para-choque dianteiro. Note-se que essas avarias foram indiscutivelmente produzidas em razão do acidente, o que foi, inclusive, declarado na descrição sumária de danos do laudo pericial. Sendo assim, acolho o valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais), conforme nota fiscal em anexo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Requeridos a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800311-70.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: JULIO CESAR MULUNDUS FERRO DEMANDADO: SINGULAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 07/07/2022 10:40. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 20/05/2022 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES DUTRA NETO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES DUTRA NETO em 06/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES DUTRA NETO em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO SILVA CRUZ em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2023.

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