Procedimento Comum Cível 0801421-70.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801421-70.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILDO SANTOS OLIVEIRA RÉUS: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Em relação aos autos 0801107-27.2018.8.10.0207, alega a parte autora que procurou “(…) o CIRETRAN localizado na cidade de Presidente Dutra/MA, para que fosse realizada a inspeção necessária e obrigatória no veiculo objeto de compra: CAMINHONETE da marca TOYOTA, modelo HYLUX CDSRXA4DF, placa PKC-5039, chassi: 8AJFA8CB1G2000122, cor VERMELHA, ano/modelo 2016/2016, combustível DIESEL, procedimento de praxe para constatar regularidade e transferência de propriedade veicular”. Constatando a regularidade, a parte autora comprou a referida caminhonete, pagando a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e entregando outra caminhonete de sua propriedade ao vendedor. Todavia, alega que o veículo adquirido e inspecionado pelo CIRETRAN “(…) foi apreendido pela Policia Rodoviária Federal em 02/02/2018, segundo a inspeção da Policia, constatou-se a ADULTERAÇÃO DO CHASSI que passou claramente despercebida pela vistoria, que silenciou, sendo negligente e imperícia em suas ações, causando um grande transtorno ao Autor, que teve prejuízos de ordem material com a apreensão e perda do veiculo e grande desonra moral pela repercussão gerada”. Que em decorrência do erro da requerida DETRAN/MA, requer a condenação desta em danos materiais e morais haja vista todo o constrangimento e o prejuízo ocasionado. Juntou aos autos tela de consulta no DETRAN/MA, CRV do veículo adquirido e cópia de procedimento policial. Intimado a pagar as custas iniciais, a parte autora não recolheu o valor devido, o que ensejou a extinção da ação sem resolução do mérito. Todavia, após apelação protocolada em ID Num. 44710382, o magistrado reconsiderou sua decisão, determinando o regular prosseguimento do feito (ID Num. 45143557). Devidamente citada, a parte requerida juntou contestação em ID Num. 47689891 alegando, de forma preliminar, ilegitimidade passiva, incongruência quanto ao valor da causa e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que a conduta do Detran foi legal, inexistindo dano a ser reparado. Juntou documentos. Intimada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte (ID Num. 55705846 - Pág. 1). Intimadas, ambas as partes declararam em ID Num. 59978214 - Pág. 1 e ID Num. 60467110 - Pág. 1 o desinteresse na produção de outras provas. Autos retornaram conclusos para sentença. Em relação aos autos 0801421-70.2018.8.10.0207, aduz a parte requerente que “No mês de novembro de 2016 o autor comprou uma CAMINHONETE da marca TOYOTA, modelo HYLUX CDSRXA4DF, placa PKC-5039, chassi: 8AJFA8CB1G2000122, cor VERMELHA, ano/modelo 2016/2016, combustível DIESEL, conforme documentos em anexo.” Que após a aquisição, procurou a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para adquirir o seguro da caminhonete “(…) que realizou as devidas vistorias no veiculo – sendo que a caminhonete passou pela vistoria sem qualquer constatação de irregularidade no número do chassi, motor e demais inspeções praticadas pela requerida”. Todavia, alega que seu veículo foi apreendido em razão da adulteração de chassi, característica que “(…) passou claramente desapercebida pela vistoria da Seguradora, causando um grande transtorno ao Autor, que teve prejuízos de ordem material e grande desonra moral. Afinal, o Autor confiou nas informações contidas na inspeção veicular e não se preocupou, pois evidentemente que se houvesse alguma irregularidade, não teria passado pela vistoria da Seguradora”. Que em decorrência do erro da requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, requer a condenação desta em danos materiais e morais haja vista todo o constrangimento e o prejuízo ocasionado. Juntou aos autos CRV do veículo adquirido, fotos de reportagem, certificado do seguro e cópia de procedimento policial. Audiência de mediação realizada em 27/02/2019 (ID Num. 17655057 - Pág. 1) em que não foi possível a realização de acordo. Devidamente citada, a parte requerida juntou contestação em ID Num. 17859978 alegando, de forma preliminar, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, aduz que não houve responsabilidade da seguradora, não configuração de perda total do veículo e ausência de danos morais, pugnando, ao fim, pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Réplica apresentada em ID Num. 24319304. Audiência de instrução designada para o dia 16/09/2021 (ID Num. 52705183) em que foram ouvidas a parte autora e a testemunha Manoel Barbosa de Carvalho Neto. Na ocasião, as partes fizeram alegações finais remissivas. Autos concluso para sentença. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, cumpre esclarecer que ambas as causas possuem os mesmos fatos, pedidos e causa de pedir, haja vista que o dano ora alegado decorreu da apreensão do veículo da parte autora, sendo imputada a ambas as requeridas os prejuízos daí advindos. Por tais razões, firme no disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, reúno ambas as demandas para julgamento conjunto. Não havendo outras questões processuais pendentes e estando ambos os feitos prontos para julgamento, passo à análise das preliminares. Alega a ré DETRAN/MA ilegitimidade passiva, incongruência quanto ao valor da causa e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Compulsando os autos, nota-se que a parte requerente levou seu veículo ao CIRETRAN de Presidente Dutra/MA, o qual, após a realização de vistoria, isentou o veículo adquirido de qualquer irregularidade, pouco importando se a requerida vendeu ou não o automóvel à parte demandante, razão pela qual há pertinência na manutenção do DENTRAN/MA no polo passivo da demanda a fim de verificar, no mérito, sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial. Quanto a impugnação a assistência judiciária, percebe-se que a parte autora juntou em ID Num. 44710963 - Pág. 1 declaração de hipossuficiência, comprovando assim sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, não trazendo a requerida nenhuma prova material de que aquela teria condições de suportar as referidas despesas, fazendo valer o disposto no art. 99, §3º do CPC. Por fim, nota-se que houve erro material quanto ao valor da causa apresentado pela parte autora, haja vista que a referida quantia não observou o disposto no art. 292, VI do CPC. Dito isso, ante o permissivo previsto no art. 292, §3º do CPC, corrijo o valor da causa de ambas as demandas para R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Intimação - PROCESSO N.º 0801107-27.2018.8.10.0207 E 0801421-70.2018.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, indefiro as preliminares acima levantadas, com a ressalva da correção do valor da causa. Prosseguindo na análise das demais preliminares, alega a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ilegitimidade passiva. Todavia, a exemplo do que foi dito em relação à outra requerida, a seguradora demandada procedeu com a vistoria e liberação do veículo para o recebimento do seguro, o qual, como vimos, foi alvo de operação policial sob a suspeita e adulteração de chassi. Dessa forma, quando da análise do mérito, faz-se necessária a preservação da requerida no polo passivo a fim de delimitar sua responsabilidade pelos eventos narrados na inicial Dessa forma, indefiro a preliminar levantada. Superada as argumentações preliminares, passo a analisa de prejudicial de prescrição levantada pela requerida Bradesco Seguro. Nesse particular, assiste razão à requerida. Segundo o art. 206, §1º do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Nesse contexto, observa-se que transcorreu mais de 1 (um) ano desde a da data do fato (que ocorreu no dia 02/02/2017) até a propositura da ação (que ocorreu na data de 05/09/2018), não havendo dúvidas quanto ao reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. A pretensão de indenização securitária prescreve em um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, II, b do CPC, ou da decisão da seguradora acerca do seu pedido administrativo (enunciado nº 229, da Súmula do STJ). II. Negou-se provimento ao recurso (TJ-DF 20160111053486 0029909-59.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 900/932). Apelação. Contrato de seguro. Prescrição. 1. O prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, por força do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, que regula com especificidade a pretensão de reparação nos contratos de seguro em geral. 2. Prescrição caracterizada. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10224681020148260564 SP 1022468-10.2014.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 08/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017). Dito isso, reconheço como prescrito o direito do autor em pleitear o pagamento de seguro em relação à demandada BRADESCO SEGUROS. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Com efeito, a demanda deve ser julgada procedente em relação à requerida DETRAN/MA. No intuito de se demonstrar o dever de o Banco requerido arcar com todos os prejuízos causados à parte requerente, é mister que se esclareçam conceitos outros que ajudarão a compreender o raciocínio aqui desenvolvido. E a primeira premissa a ser fixada diz respeito à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes requerente e requerida, uma vez que isto, sem sombra de dúvidas, terá reflexos imediatos na teoria sobre responsabilidade civil a ser aplicada ao caso concreto. Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando se trata do conceito de consumidor e fornecedor. Ademais, o art. 22 do Estatuto Consumerista disciplina que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte requerente, enquanto consumidora, supostamente, firmou contratos de empréstimo com o banco requerido, cujos pagamentos seriam realizados por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Com efeito, a parte demandante demonstrou em ID Num. 12873778 - Pág. 1 que levou o veículo CAMINHONETE da marca TOYOTA, modelo HYLUX CDSRXA4DF, placa PKC-5039, chassi: 8AJFA8CB1G2000122, cor VERMELHA, ano/modelo 2016/2016, combustível DIESEL ao DETRAN/MA, o qual foi alvo de vistoria e não foi apontado qualquer vício que inquinasse eventual transferência. Munido de tal segurança, a parte demandante procedeu com a compra da caminhonete, a qual passou por todo o procedimento de transferência sem que houvesse, mais uma vez, qualquer situação de erro ou irregularidade. Todavia, para a surpresa da parte autora, sua caminhonete foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal em 02/02/2018, a qual, segundo inspeção realizada pelas autoridades, foi acusada de adulteração de chassi, sendo toda a ocorrência apurada pelas autoridades locais conforme termo de depoimento juntado em ID Num. 12873943 – Pág. 1-2. Nesse contexto, resta evidente que a má prestação de serviços por parte do Detran/MA implicou em graves danos ao patrimônio do requerente que teve sua caminhonete apreendida sem que esse concorresse com qualquer conduta para a ocorrência do ilícito. Realizada a instrução nos autos 0801421-70.2018.8.10.0207, a parte autora declarou: “(...) que foi apreendido depois de 03 meses do seguro; que fez vistoria no Detran/Ma; que não recebeu nada do seguro em relação a apreensão do seguro; que foi processado criminalmente; que foi preso (…).” Na ocasião foi ouvida a testemunha Manoel Barbosa que, devidamente compromissada, alegou que: “(...) era despachante na época dos fatos, que fez vistoria em Presidente Dutra e que não houve problemas, que a seguradora fez a vistoria e que tem um sistema mais avançado e ainda sim passou pelo defeito, que o requerente foi preso, que não recuperou o dinheiro da caminhonete; que o requerente passou por prejuízo de natureza psicológica e que ficou deprimido; que um representante da Bradesco passsou na casa do requerente e fez toda a vistoria.” Cabe ressaltar que a ré DETRAN/MA dispensou a produção de outras provas conforme petição protocolada em ID Num. 60467110 - Pág. 1 nos autos 0801107-27.2018.8.10.0207, não havendo nenhum impedimento ou prejuízo no aproveitamento dos depoimentos colhido nos autos do processo 0801421-70.2018.8.10.0207, os quais, conforme as transcrições acimas, foram uníssonas em demonstrar a responsabilidade do DETRAN/MA pela precária vistoria realizada no veículo do demandante. Dessa forma, se o DETRAN, responsável pelas alterações que faz em seus registros, autorizou a transferência de veículo cuja as adulterações de chassi teria plenas condições de averiguar, comprovado está o nexo causal entre a atuação ineficaz da entidade e os prejuízos suportados pelo demandante, ficando caracterizado o dever de indenizar os danos causados, visto que o adquirente de boa-fé não pode ser penalizado pela imperícia da autoridade de trânsito. Dito isso, não são necessários muitos esforços para imputar à ré DETRAN/MA a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao requerente, em especial ao dano material consubstanciado no valor pago pela parte demandante na caminhonete adulterada, a qual foi adquirida pela parte demandante com a venda de seu antigo veículo e com a complementação do valor conforme informado na inicial. Quanto ao dano moral, na precisa lição do ilustre mestre YUSSEF SAID CAHALI1, dano moral: “ (...) é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” Pela análise do quanto exposto, verifica-se que a requerida DETRAN/MA, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Nesse passo, não são necessárias maiores delongas para se concluir que o reclamado praticou ato ilícito e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento a luz do previsto no art. 5º, X, CF, art. 186, CC e art. 6º, VI, CDC. Com a perpetração de tal conduta (negligência na vistoria realizada no veículo da parte autora), nasceu em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o requerido compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Diante dessa ponderação, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato das cobranças indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Em casos semelhantes ao presenciado, colacionam-se os seguintes julgados em que ficou demonstrado a responsabilidade de requerida quando de erros em vistoria: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DETRAN - VEÍCULO REGISTRADO PELA AUTARQUIA APREENDIDO POSTERIORMENTE POR SER OBJETO DE FURTO E POSSUIR ADULTERAÇÃO VISÍVEL NO CHASSI - DESÍDIA NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (TJ-MS - AC: 13375 MS 2008.013375-0, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 17/03/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. CAUSA "MADURA". APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA FEITA PELO DETRAN. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. VEÍCULO, AO DEPOIS, APREENDIDO EM BLITZ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PATENTEADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. LIMITE USUALMENTE PRATICADO POR ESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância. II. "Comprovado que após [...] a adulteração do número do chassi, o veículo foi por duas vezes licenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e que, se não fosse a imperícia ou negligência do vistoriador, seria apreendido quando da realização do primeiro licenciamento, há relação de causalidade entre a desídia dos agentes estatais com o dano, cumprindo ao Estado repará-lo" (Apelação Cível n., de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.1.11). III. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (TJ-SC - AC: 293523 SC 2009.029352-3, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 27/07/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São José) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO COMETIDO POR SERVIDOR DO DETRAN/PE NO ATO DE VISTORIA DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. APELO DO ESTADO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença prolatada em ação indenizatória, por meio do qual o autor pleiteia o pagamento de danos morais e materiais sob a alegação de que, ao submeter o seu veículo a uma vistoria no DETRAN/PE, teria ocorrido um equívoco por parte do órgão estadual de trânsito no preenchimento do chassi, razão pela qual o seu veículo foi confundido com um veículo roubado e, por consequência, apreendido e remetido para o Pátio da Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos. 2. Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Pernambuco, pois o evento apontado como danoso consistiu em equívoco cometido por servidor do DETRAN no exercício das atribuições próprias daquela autarquia, no âmbito de vistoria realizada no veículo do autor. 3. Deveras, nos termos do art. 22, I e V do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao DETRAN, dentre outras atribuições, a responsabilidade de vistoriar, registrar e licenciar os veículos em todo território do Estado. 4. Ademais, o DETRAN é ente autárquico estadual que, apesar de integrar o complexo administrativo do Estado, com ele não se confunde, possuindo personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, capaz de responder pelos seus próprios atos, nos termos exatos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelo do Estado de Pernambuco provido, prejudicado o apelo do particular (TJ-PE - APL: 5147631 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018). Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em relação a requerida DETRAN/MA e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1) PAGAR à parte requerente, a título de dano material, a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; 2) PAGAR à parte autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por fim, com fulcro no art. 487, II do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição em relação à demandada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Condeno a requerida DETRAN/MA ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos na base de 10% sobre o valor da condenação, isenta de custas em face da isenção do pagamento por força do disposto na Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Em relação a demanda 0801421-70.2018.8.10.0207, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC). A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso II, do artigo 496 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

13/09/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 05/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Todas as movimentações(58)