Reintegração / Manutenção de Posse 0800184-32.2020.8.10.0077 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800184-32.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA3485, FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO NUNES DE SOUSA e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Advogado/Autoridade do(a) REU: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), para tomarem conhecimento e darem cumprimento à Decisão proferida pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800184-32.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO MENDES REINALDO ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MENDES REINALDO em face dos nacionais FRANCISCO NUNES DE SOUSA e MARIA SIMÕES REINALDO. Narrou o requerente, em apertada síntese, que seria detentor da posse do imóvel rural, situado no Povoado Conceição, zona rural de Buriti – MA, compreendendo uma área de 18,38,94 (DEZOITO HECTARES, TRINTA E OITO ARES E NOVENTA E QUATRO CENTIARES), onde supostamente residiria há mais de 40 (quarenta) anos, lá desenvolvendo suas atividades de sobrevivência (agricultara de subsistência). Denotou que apesar do longo período de posse mansa e pacífica, os requeridos de forma arbitrária, passaram a lhe molestar a posse, fincando estacas e limpando a área para iniciarem a construção de um imóvel residencial, fatos supostamente ocorridos em julho/2019. Ressaltou que os requeridos se auto declararam proprietário do imóvel em questão, dificultando uma solução consensual. Seguiu narrando que após os inúmeros anos de posse mansa e pacífica, iniciou diversas tentativas de regularização fundiária. Contudo, com as ações temerárias dos requeridos, ajuizou a presente ação possessória. Juntou documentos e pugnou pela concessão da tutela de urgência, de forma a obter a liminar de reintegração possessória. No mérito, suplicou pelo reconhecimento de sua posse e a devida proteção legal, bem como arbitramento de indenização pelos danos sofridos. Requereu ainda a gratuidade judiciária. Decisão exarada junto ao ID 30225259, ocasião em que a liminar foi indeferida e determinada a realização de audiência de justificação. Audiência de justificação realizada em 03/08/2021 (ID 50129757). Na ocasião, as partes foram ouvidas, bem como inquiridas testemunhas. Na oportunidade, novamente foi analisado o pleito liminar vindicado pelo autor. Em decisão fundamentada, este juízo entendeu não terem sido comprovados os requisitos legais exigidos, indeferindo a concessão da tutela de urgência. Outrossim, foi concedido prazo para que os requeridos contestassem a pretensão autoral. Contestação com pedido contrapostos apresentada junto ao ID 51328201. Preliminarmente, arguiram a inépcia da inicial (por ausência de juntada de comprovante de endereço e falha no documento de procuração acostado aos autos). Impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, sustentaram que o autor não teria sequer indícios de provas que corroborariam com a alegação de posse e/ou propriedade ao longo desses “mais de 40 anos de residência”. Informaram que o imóvel em discussão possui uma área total de “53,72,40 ha de terras”, cuja propriedade era da falecida Sra. Luzia Alves Simões, avó do Autor e mãe dos Requeridos. Frisaram que a área pertence ao espólio da referida senhora, que deixou 3 (três) filhos, que após a morte da instituidora da herança, passaram a exercer a posse direta do imóvel, quais sejam, os dois requeridos e o genitor do autor. Observaram que o genitor do autor veio a falecer antes de formalizar a partilha do bem. Lembraram que a posse direta e indireta que faz jus ao Autor, é condizente a propriedade de seu Genitor, que nada tem a ver com o imóvel dos Requeridos, motivo pelo qual pugnaram pela improcedência do pedido. Salientaram que o inventário deveria ser aberto para resolver o litígio. Apresentaram pedido contraposto, condizente no pleito indenizatório por danos morais, em virtude dos transtornos perpetrados pelo autor, por ocasião do ajuizamento da presente ação. Juntaram documentos, pugnaram pela improcedência do pedido, proteção possessória da área herdada pelos mesmos, procedência do pedido contraposto, com a consequente condenação do autor em danos morais e reconhecimento de que o autor agiu em litigância de má-fé. Réplica autoral acostada junto ao ID 52607702. Em resumo, contrapôs-se às questões preliminares e reafirmou sua pretensão inicial, juntando ainda documentos. Em seguida, houve a apresentação de requerimento para realização de audiência de conciliação, o que foi deferido. Audiência de conciliação realizada em 16/12/2021 (ID 58322715). Não houve consenso entre as partes. Na ocasião, o magistrado determinou a conclusão dos autos para prolação da decisão de saneamento. Era o que interessava relatar. Passo a sanear o feito. a) Análise das questões processuais pendentes a.1) Alegação de inépcia da inicial Aduziram os requeridos que a inicial seria inepta em virtude de o autor não juntar comprovante de endereço que comprovaria a competência do juízo. Alegaram ainda falha na representação processual, tendo em vista que o documento procuratório não estaria revestido das formalidades legais, uma vez que firmado por analfabeto sem a necessária assinatura a rogo e de duas testemunhas. O autor se contrapôs aos argumentos, pugnando pelo afastamento da preliminar. Em relação a alegação de ausência de comprovante de endereço, observa-se que o imóvel objeto do litígio está situado no Povoado Conceição, zona rural do Município de Buriti – MA. Assim, é sabido que em litígios de direito real, o juízo competente é o do local do imóvel, ou seja, no presente caso, este juízo mostra-se absolutamente competente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. O art. 95, do CPC de 1973, aplicável ao caso, prevê regra de competência absoluta e, portanto, improrrogável, ao estabelecer o foro do local do imóvel como o competente para processar e julgar ações reais imobiliárias que tenham como objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é improrrogável. 2. Ação possessória fundada em direito real, que tem por objeto imóvel localizado no município de Monte Santo/TO, que é distrito judiciário da comarca de Paraíso do Tocantins/TO, é da competência do Juízo da comarca de Paraíso do Tocantins/TO, assim como também eventual execução provisória alusiva aqueles autos. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Paraíso do Tocantins para processar e julgar os autos de origem.(TJ-TO - CC: 00043158320198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) Já em relação a irregularidade formal na representação processual, observo que nos termos do que dispõe o art. 76 do CPC. Assim, fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor regularize sua representação processual, juntando procuração adequada às exigências de outorgante analfabeto. a.2) Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Os requeridos ainda impugnaram o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Contudo, não trouxeram aos autos nenhum elemento probatório suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, ônus que lhe competiam. Portanto, afasto a referida impugnação. b) Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória Entendo como controversas as seguintes questões: I – Origem da posse dos envolvidos (esclarecer se a posse advém de herança pendente de inventário); II – A delimitação da área supostamente ocupada pelo pai do autor (hoje falecido), após o falecimento da instituidora da herança; III – Existência de abertura de inventário; IV – Comprovação da posse anterior ao litígio pelas partes, inclusive da área ocupada; V – Comprovação da ocorrência de prejuízos causados por uma parte à outra; c) Provas que serão admitidas Serão admitidas as provas documentais, testemunhais, depoimentos pessoais, inspeções judiciais etc. d) Providências a serem adotadas pela Secretaria Judicial d.1) Intimar o autor para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, inclusive advertindo-o das consequências de inércia, bem como para se manifestar acerca da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º do CPC, ocasião em que poderá pedir esclarecimento e/ou ajustes, bem como informar que provas pretende produzir. d.2) Intimar os requeridos, acerca da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º do CPC, ocasião em que poderão pedir esclarecimento e/ou ajustes, bem como informarem que provas pretendem produzir. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Cumpridas as intimações e escoado o prazo, com ou sem as devidas manifestações, voltem-me os autos conclusos. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES REINALDO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA DO VALE em 10/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 24/11/2022 23:59.

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