Procedimento Comum Cível 0800653-18.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800653-18.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800653-18.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA, devidamente qualificado, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 18224781, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Manifestação pelo autor ao ID 53303020, suscitando incidente de falsidade documental, ao que, alegadamente, a assinatura aposta no contrato não seria sua. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica uma vez que está em total arrepio à disciplina dos arts. 430 e 431 do CPC, que assim dispõem: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora tomou ciência da juntada do contrato com a assinatura impugnada, em 24/03/2020, pelo expediente de ID 29550662. Sobreveio certidão de ausência de manifestação quanto ao contrato no id 32705765 Contudo, tão somente em 13/09/2021, por meio da petição de id 52512590, arguiu a suposta falsidade, estando evidentemente precluso temporalmente o pleito de realização de prova pericial, já que fora do prazo previsto no art. 430 do CPC. Para além disso, na forma do art. 431 do CPC, a arguição de falsidade deveria ter sido motivada. Porém, a parte autora não declinou qualquer motivo para arguir a falsidade de assinaturas que, a olhos nus, não possuem qualquer disparidade, sendo evidentemente idênticas. Na forma do art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista outras provas produzidas. Ora, não havendo qualquer diferença entre as assinaturas e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial em razão da ausência de divergência nas assinaturas apontadas. Para mais, além do instrumento contratual hígido juntado aos autos pela parte requerida, também foram juntados diversos outros documentos pessoais da parte autora, como carteira de identidade, comprovante de residência, cpf, cuja autenticidade não foi impugnada. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º II do CPC. Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. No caso em apreço, a parte requerente alega que é aposentada e que recentemente passou a observar que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, verificou que havia sido efetivado um empréstimo consignado em seu nome por parte do banco réu, no valor total de R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em descontos mensais que se iniciaram em fevereiro de 2013, em 58 parcelas mensais de R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos). Alega que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 18224783), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18081315530858000000012787466 Petição Petição 18082501551706000000013068475 antonio carlos rodrigues silva Documento de Identificação 18082501551714500000013068476 Despacho Despacho 19021316134949800000016426692 Citação Citação 19030713372861700000016908660 Habilitação em processo Petição 19032215561921200000017323630 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19032215561956000000017323635 contrato Documento Diverso 19032215561965600000017323637 ATOS CONSTITUTIVOS BV Documento Diverso 19032215561971600000017323638 cessão inss Documento Diverso 19032215561990400000017323639 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO BV Documento Diverso 19032215562008900000017323640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032419463451600000027851268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032419463451600000027851268 Certidão Certidão 20070209071393000000030675368 Despacho Despacho 20073011552488500000031705931 Intimação Intimação 20073011552488500000031705931 Petição Petição 20091815450091100000033534584 MANIFESTAÇÃO - ANTONIO CARLOS Petição 20091815450100300000033534585 Despacho Despacho 21062513233784900000044587048 Intimação Intimação 21062513233784900000044587048 Petição Petição 21081913543631900000047892134 Especificação de Provas Documento de Identificação 21081913543664300000047892135 Petição Petição 21090111432872600000048631120 protocolo-carol-habilitacao-2112453_1 Petição 21090111432952000000048631122 Petição Petição 21091323284838100000049204434 Petição Petição 21101418155738300000051021203 ma-chamamento-do-feito-a-ordem-antonio-carlos-rodrigues-silva_1 Petição 21101418155753300000051021207 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800653-18.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA, devidamente qualificado, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 18224781, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Manifestação pelo autor ao ID 53303020, suscitando incidente de falsidade documental, ao que, alegadamente, a assinatura aposta no contrato não seria sua. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica uma vez que está em total arrepio à disciplina dos arts. 430 e 431 do CPC, que assim dispõem: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora tomou ciência da juntada do contrato com a assinatura impugnada, em 24/03/2020, pelo expediente de ID 29550662. Sobreveio certidão de ausência de manifestação quanto ao contrato no id 32705765 Contudo, tão somente em 13/09/2021, por meio da petição de id 52512590, arguiu a suposta falsidade, estando evidentemente precluso temporalmente o pleito de realização de prova pericial, já que fora do prazo previsto no art. 430 do CPC. Para além disso, na forma do art. 431 do CPC, a arguição de falsidade deveria ter sido motivada. Porém, a parte autora não declinou qualquer motivo para arguir a falsidade de assinaturas que, a olhos nus, não possuem qualquer disparidade, sendo evidentemente idênticas. Na forma do art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista outras provas produzidas. Ora, não havendo qualquer diferença entre as assinaturas e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial em razão da ausência de divergência nas assinaturas apontadas. Para mais, além do instrumento contratual hígido juntado aos autos pela parte requerida, também foram juntados diversos outros documentos pessoais da parte autora, como carteira de identidade, comprovante de residência, cpf, cuja autenticidade não foi impugnada. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º II do CPC. Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. No caso em apreço, a parte requerente alega que é aposentada e que recentemente passou a observar que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, verificou que havia sido efetivado um empréstimo consignado em seu nome por parte do banco réu, no valor total de R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em descontos mensais que se iniciaram em fevereiro de 2013, em 58 parcelas mensais de R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos). Alega que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 18224783), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18081315530858000000012787466 Petição Petição 18082501551706000000013068475 antonio carlos rodrigues silva Documento de Identificação 18082501551714500000013068476 Despacho Despacho 19021316134949800000016426692 Citação Citação 19030713372861700000016908660 Habilitação em processo Petição 19032215561921200000017323630 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19032215561956000000017323635 contrato Documento Diverso 19032215561965600000017323637 ATOS CONSTITUTIVOS BV Documento Diverso 19032215561971600000017323638 cessão inss Documento Diverso 19032215561990400000017323639 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO BV Documento Diverso 19032215562008900000017323640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032419463451600000027851268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032419463451600000027851268 Certidão Certidão 20070209071393000000030675368 Despacho Despacho 20073011552488500000031705931 Intimação Intimação 20073011552488500000031705931 Petição Petição 20091815450091100000033534584 MANIFESTAÇÃO - ANTONIO CARLOS Petição 20091815450100300000033534585 Despacho Despacho 21062513233784900000044587048 Intimação Intimação 21062513233784900000044587048 Petição Petição 21081913543631900000047892134 Especificação de Provas Documento de Identificação 21081913543664300000047892135 Petição Petição 21090111432872600000048631120 protocolo-carol-habilitacao-2112453_1 Petição 21090111432952000000048631122 Petição Petição 21091323284838100000049204434 Petição Petição 21101418155738300000051021203 ma-chamamento-do-feito-a-ordem-antonio-carlos-rodrigues-silva_1 Petição 21101418155753300000051021207 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)