Cumprimento de sentença 0800310-37.2019.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800310-37.2019.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800310-37.2019.8.10.0071 Nome: FLORACI AZEVEDO Endereço: Rua Alegre, s/n, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Advogado: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB: MA16504-A Endereço: Avenida Perimetral Norte, 301, Bloco F, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-510 Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB: MA16291-A Endereço: desconhecido MUNICIPIO DE APICUM-ACU Av Candido Reis, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Advogado: LINCON LIMA SAMPAIO OAB: MA14303-A Endereço: DA PAZ SN RES DIVINO BL 09, 0, APTO 304, ANGELIM, SãO LUíS - MA - CEP: 65063-510 Advogado: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO OAB: MA22075 Endereço: Rua Lago do Junco, 19, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-008 Advogado: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES OAB: MA10303-A Endereço: Rua Lago do Junco, 19, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-007 Advogado: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO OAB: MA11909-A Endereço: Rua Lago do Junco, 19, Rêgo Carvalho Gomes Advogados, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-007 Advogado: AIDIL LUCENA CARVALHO OAB: MA12584-A Endereço: Rua Lago do Junco, 19, Rêgo Carvalho Gomes Advogados, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-007 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

29/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 04/02/2025 23:59.

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