Cumprimento de sentença 0800498-36.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800498-36.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REULY DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800498-36.2021.8.10.0111 Cuida-se de ação de cobrança promovida pela parte autora acima identificada contra o MUNICÍPIO DE PIO XII, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias. Para tanto, alegou que era funcionário público municipal lotado em cargo comissionado. E que a municipalidade deixou de pagar o 13º salário do ano de 2020. Além de não receber o salário de dezembro de 2020. Instruiu a inicial com os documentos. Devidamente citado, o Município contestou, sustentando preliminar de incompetência da justiça estadual para julgar o feito. No mérito, defendeu que, além de a parte autora não comprovar que trabalhou de forma ininterrupta durante todo o período alegado, a contratação com o poder público não foi precedida por concurso público, sendo, portanto, nula. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as teses ela levantadas. Convocados a especificarem as provas a serem produzidas em audiência, nenhuma das partes demonstrou interesse. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência, notadamente em razão da ausência de interesse das partes em produzi-las. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Em outras palavras, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, analisar a causa, motivo do qual afasto a preliminar suscitada. No mérito, insta consignar, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Na espécie, observa-se que a parte autora pleiteia a cobrança de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargo comissionado frente a administração pública municipal, fazendo prova do vínculo jurídico administrativo através dos contracheques acostados à inicial. Diversamente do alegado pelo ente fazendário, a parte autora não fora contratada temporariamente pela administração local, mas, sim, nomeada para exercer cargo em comissão, conforme se infere da vasta documentação acostada aos autos. Portanto, inexigível a prévia aprovação em concurso público para o exercício de cargo comissionado, improcede a alegação de nulidade contratual questionada pela parte demandada. Sobre as verbas pleiteadas, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do adicional de um terço. Conforme previsão constitucional, o servidor comissionado ocupa cargo público, aplicando-se então os entendimentos referentes aos cargos públicos a eles, ou seja, é totalmente aplicável o disposto no parágrafo 3º do art. 39 da CF, o qual traz algum dos direitos dos servidores públicos, dentre eles o 13º salário e as férias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (citamos como exemplo o recente ARE 1355366 / CE – CEARÁ, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 06/12/2021, Publicação: 11/01/2022) é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal. Desse modo, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro não pago. No mesmo sentido, são os seguintes arestos de nossa Corte Estadual, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO art. 39">ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A relação de trabalho firmada entre o recorrido e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção a regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Desse modo, servidor nomeado para exercício de cargo comissionado se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme disposto no § 3º do art. 39 da CF. III. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja sua nomeação sem concurso público, e caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como por exemplo, que foram devidamente pago o 13º salário referente aos anos de 2013 a 2016, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie. lV. Adéquo, de ofício, para que o percentual referente aos honorários advocatícios de sucumbência seja definido nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º do art. 85, do Código de Processo Civil, e somente após a liquidação do julgado nos termos do inciso II, do § 4º do mesmo artigo. V. Apelo não provido. (TJMA; AC 0800946-43.2017.8.10.0048; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; Julg. 22/04/2021; DJEMA 29/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COBRANÇA. I. São devidas ao servidor comissionado as verbas trabalhistas relativas ao 13º salário, férias e do terço constitucional das férias, nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, enquanto que o ente público, ao contrário, não trouxe aos autos quais documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor. II. Descabe a alegação de prescrição quando verificado que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (TJMA; AC 0802828-48.2018.8.10.0034; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf; DJEMA 26/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I. Não havendo congruência entre o pedido exordial e o que fora julgado na sentença, torna-se forçosa a sua anulação. II. Estando a causa madura para julgamento, deve o Tribunal, desde logo, examinar o mérito. III. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas aos salários e férias não pagos. lV. Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. AC Ó R D Ã O (TJMA; AC 0811978-98.2019.8.10.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; DJEMA 05/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E FGTS. CARGO COMISSIONADO. SALDO DE SALÁRIO. I. A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Em caso de contratação nula a parte tem direito a diferença salarial e ao recolhimento do FGTS. lV. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas aos salários e férias não pagos. (TJMA; AC 0001154-91.2017.8.10.0070; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; DJEMA 24/08/2021) In casu, tem-se comprovado nos autos, por meio dos contracheques acostados à inicial, que a parte autora foi ocupante do cargo comissionado nos anos de 2017 a 2020 no Município de Pio XII, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à existência do vínculo funcional entre as partes, presumindo-se que a mesma efetivamente exerceu a função nesse período, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento dos valores pleiteados pela ex-servidora, a título de décimo terceiro salário e saldo de salário, em relação ao período acima citado, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado nesta ação. Isso, porém, não ocorreu no presente caso. Tem-se, destarte, que a autora se desincumbiu, na espécie, de seu ônus probatório, enquanto que o município réu, não (CPC, art. 373, II). Daí porque, não tendo o município se desincumbido de seu ônus da prova, forçoso é o reconhecimento do direito da autora à percepção das verbas rescisórias pleiteadas. Desse modo, o promovente faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e saldo de salário vindicados, salientado-se que os valores pleiteados não restam prescritos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$2.090,00 (dois mil, e noventa reais), correspondente ao vencimento do mês de dezembro de 2020, assim como os 13º salário do ano de 2020, com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento, tudo até 8 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem custas, em razão da isenção do ente público. As deduções legais se acaso devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum debeatur, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor certo e líquido da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos. P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

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