Procedimento Comum Cível 0816384-65.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816384-65.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2022, 12:21

Transitado em Julgado em 14/06/2022

02/10/2022, 12:21

Decorrido prazo de MARIA DIUVA DE PAULA E SOUZA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 19:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS NOGUEIRA PINTO - GO30787 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). THAIS NOGUEIRA PINTO - OAB/GO 30787, para tomar ciência do(a) sentença de ID 55032457 - Sentença, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0816384-65.2019.8.10.0040 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0816384-65.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DIUVA DE PAULA E SOUZA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DIUVA DE PAULA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação do ente público demandado ao fornecimento ou custeio de medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição da autora (id 30758501), requerendo o prosseguimento do feito. Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 40073923). Despacho (id 42454581) determinando a intimação da parte autora para informar se ainda persistiria o interesse na concessão da tutela de urgência pleiteada, o que foi confirmado por ocasião da petição de id 42640315. Juntada de Nota Técnica elaborada pelo NATJUS nacional (id 42921999). Despacho (id 42946167) determinando a emenda da inicial para fins de juntada de documentos indispensáveis à análise do pleito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Certificado pela Secretaria Judicial (id 54977617), o decurso do prazo de resposta sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso em apreço, devidamente intimada por intermédio de sua advogada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, carreando aos autos documentos indispensáveis ao processamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (id 54977617), deixando, portanto, de adotar a providência determinada pelo juízo. Desta forma, tendo em vista o não preenchimento de requisito fundamental à deflagração e processamento da demanda, mostra-se forçoso o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo sem análise de mérito. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade de justiça postulado na exordial, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo a teor do previsto no art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/01/2022 23:59.

19/02/2022, 07:38

Decorrido prazo de THAIS NOGUEIRA PINTO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:18

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:54

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 08:52

Documentos

Sentença (expediente)

•27/10/2021, 08:52

Sentença (expediente)

•27/10/2021, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS NOGUEIRA PINTO - GO30787 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). THAIS NOGUEIRA PINTO - OAB/GO 30787, para tomar ciência do(a) sentença de ID 55032457 - Sentença, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0816384-65.2019.8.10.0040 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0816384-65.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DIUVA DE PAULA E SOUZA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DIUVA DE PAULA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação do ente público demandado ao fornecimento ou custeio de medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição da autora (id 30758501), requerendo o prosseguimento do feito. Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 40073923). Despacho (id 42454581) determinando a intimação da parte autora para informar se ainda persistiria o interesse na concessão da tutela de urgência pleiteada, o que foi confirmado por ocasião da petição de id 42640315. Juntada de Nota Técnica elaborada pelo NATJUS nacional (id 42921999). Despacho (id 42946167) determinando a emenda da inicial para fins de juntada de documentos indispensáveis à análise do pleito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Certificado pela Secretaria Judicial (id 54977617), o decurso do prazo de resposta sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso em apreço, devidamente intimada por intermédio de sua advogada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, carreando aos autos documentos indispensáveis ao processamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (id 54977617), deixando, portanto, de adotar a providência determinada pelo juízo. Desta forma, tendo em vista o não preenchimento de requisito fundamental à deflagração e processamento da demanda, mostra-se forçoso o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo sem análise de mérito. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade de justiça postulado na exordial, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo a teor do previsto no art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de MARIA DIUVA DE PAULA E SOUZA em 14/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIS NOGUEIRA PINTO em 25/11/2021 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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