Procedimento Comum Cível 0800995-59.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800995-59.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CUTRIM NASCIMENTO Advogado: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL OAB: MA19068-A Endereço: desconhecido Advogado: UGO LEONARDO ARAUJO DIAS OAB: PA31531 Endereço: Rua Seis, S/N, Entre Ruas D e E, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800995-59.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação AÇÃO DE RESTITUIÇÃO com pedido de liminar ajuizada por CONCEICAO DE MARIA CUTRIM NASCIMENTO, qualificado(s) na inicial, em face de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), também qualificado(S), aduzindo que: “A Requerente é Servidora Pública do Estado do Maranhão aposentada, MATRÍCULA: 00261555-01, conforme documentos em anexos. Todavia, em função da Lei Estadual nº 7.374/99 e da Lei Complementar Estadual nº 73, que afronta o que é firmado pela CF/1988, pela jurisprudência e pela doutrina corrente, quando diz que é de competência exclusiva da União legislar sobre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE, o Estado do Maranhão descontou mensal e compulsoriamente, sem autorização, dos seus proventos o percentual de 3%, de maio 2017 até o presente (maio de 2022), conforme faz prova as fichas financeiras em anexos. Destarte, esta ação cuida de pedido de suspensão e restituição dos valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEN, no quinquênio anterior à proposição da presente ação. Ademais, pede que o referido montante seja acrescido das correções monetárias, bem como aplicação de juros e mora a partir da devida citação do Requerido, considerando que há inconstitucionalidade nos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, consoante fundamentação jurídica a seguir explanada." Ao final requer a benesse da gratuidade de justiça, bem como a concessão de medida liminar para fazer cessar os descontos referentes ao FUNBEN. Juntou documentos de Id 66476901, constando procurações, ficha financeira, dentre outros. Vieram os autos conclusos. De início verifico que as custas processuais não foram recolhidas. Pelos elementos da ação, natureza da causa de pedir envolvida, condições subjetivas das partes, entendo não estar configurada a hipossuficiência financeira, não estando comprovado o prejuízo à sobrevivência da parte requerente, em caso de ser obrigada a antecipar as custas e despesas processuais. Por outro lado, considerando as opções e facilidades deferidas pela legislação entendo aplicável o parcelamento das custas. Interpretando o art. 98, do CPC e art. 1º, § 2º, da Resolução do GP do TJ MA n 41/2019, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal defere o parcelamento das custas ainda que não se trate de parte hipossuficiente financeiramente. Vejamos: TJ MA: Ainda que não configurado os requisitos legais à concessão do benefício, cabe o deferimento do parcelamento das custas processuais, majorada a 10 (dez) parcelas (TJ/MA – Agravo de Instrumento nº 0815849-28.2020.8.10.0000. 6ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual de 4 a 11/2/2021) Por outro lado, preceitua o Código de Processo Civil no art. 98, “caput”, que as despesas processuais serão pagas de forma antecipada, de modo que o presente feito deverá ser apreciado (despacho/decisão inicial) após a comprovação da primeira parcela, sem prejuízo da verificação das demais, garantida a posição cronológica do feito, nos termos do art. 12, IX, do CPC. Assim, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS em 10 (dez) parcelas, devendo o requerente ser intimado para pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as demais serem quitadas nos meses subsequentes, sob pena de extinção do feito e cancelamento na distribuição (art. 290, CPC). Após a comprovação do pagamento, faça-se conclusão dos autos. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UGO LEONARDO ARAUJO DIAS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)