Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A)
AUTOR: PARTE RÉ: INDUSTRIAL SANTOS LTDA - ME ADVOGADO
REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO (OAB 16893-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO (OAB 16893-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), da DECISÃO ID nº 65575520, a seguir transcrita: " Determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 06 (seis) meses, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC). Findo o prazo,
Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001500-48.2015.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC. Cumpra-se. Balsas – MA, 27 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".