Cumprimento de sentença 0800900-55.2020.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800900-55.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800900-55.2020.8.10.0046. REQUERENTE: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A REQUERIDO: REINALDO MENESES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DESPACHO. Pugna a parte exequente (ID 64262216): a) Pela pesquisa, via Renajud, se existem veículos em nome da parte executada. b) Seja o executado intimado a informar quais e onde estão os bens integrantes do seu patrimônio sujeitos a penhora. c) A a intimação do executado para comparecer a audiência de conciliação a ser designada. d) Por fim, a transferência dos valores penhorados (R$ 46,93) para conta indicada. Analisando os autos, verifica-se que ainda não foi realizado busca por veículos, pelo que Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro a medida pleiteada. Utilize a secretaria judicial o sistema Renajud para realização da busca e, existindo veículo registrado em nome do executado sem gravames anteriores, realize o lançamento de restrição à transferência. Em seguida, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação. Quanto ao pedido de intimação da parte ré para nomear bens à penhora, bem como de designação de audiência, em que pese a inteligência do art. 774, V do CPC, tem-se que a execução segue no interesse do credor, e não havendo efetividade nesta medida em determinar que o devedor indique bens que devem ser penhorado, assim como inexistindo previsão legal de designação de audiência com tal finalidade, indefiro os pedidos. No que se refere ao pleito de levantamento de valores, certifique a secretaria o decurso do prazo para embargos. Após, recolhidos as custas necessárias, expeça-se alvará/ofício de levantamento para conta indicada. Sendo frustrada a consulta por veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens específicos e penhoráveis em nome do executado. Decorrido o prazo sem manifestação, cumprida as demais diligências, arquivem-se os autos até que a parte credora especifique bem passível de penhora, que seja noticiada a satisfação da obrigação ou que sobrevenha a prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Cumpra-se. Imperatriz/MA, 13 de maio de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MENESES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REINALDO MENESES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)