Cumprimento de sentença 0803313-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803313-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Adilson Ribeiro. Advogado: Thiago Afonso Barbosa De Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106). Embargado: Banco BMG S/A. Advogados: Fernando Drummond Teixeira (OAB/MG 108.112), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. “Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente”. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1580848/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 19/12/2016). II. Embargos acolhidos. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803313-84.2017.8.10.0001 - PJe. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adilson Ribeiro em face da decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível interposta em face de Banco BMG S/A. Em suas razões, alega a existência de omissão em virtude de não ter sido determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Manifestação da parte embargada apresentada tempestivamente. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. É que o embargante aduz que a decisão ora embargada incorreu em omissão ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, no entanto, sem ordenar que tal repetição ocorra de forma dobrada. Com efeito, a decisão embargada, quanto aos danos materiais, reconheceu ter restado configurada a má-fé prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC a autorizar a repetição do indébito de em dobro, contudo, não determinou expressamente a restituição de forma dobrada, verbis: “Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito, vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que a apelante admite a contratação de um empréstimo no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, a repetição do indébito deve recair apenas a partir da 37ª (trigésima sétima) prestação, devendo, ainda, ser deduzido o valor referente às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença”. Assim, verifico que tal omissão deve ser sanada, sendo a hipótese de acolhimento dos presentes aclaratórios sem efeitos modificativos, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC-2015. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente. […]. 4. Embargos de declaração acolhidos [...]. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1580848/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016). Do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho os presentes embargos de declaração (ID nº 14757947), sem efeitos modificativos, passando a parte dispositiva da decisão ora embargada a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao apelo, e, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do negócio jurídico; declarar quitado o contrato de empréstimo; determinar a suspensão dos descontos; condenar à repetição do indébito de forma dobrada a partir da 37ª (trigésima sétima) prestação, deduzindo-se eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito; assim como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para julgamento do Agravo Interno de ID nº 14564580. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(34)